(DOC. VP 131.4277.7339.5133)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO URGENTE. PACIENTE VÍTIMA DE AVC SEVERO. NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA UNIDADE COM UTI. EXISTÊNCIA DE VAGA EM REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DA OPERADORA. ASTREINTES. MULTA HORÁRIA. ÓBITO DA CONSUMIDORA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 39 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A AUTORA FOSSE INTERNADA EM UNIDADE DOTADA DE UTI, CONSTANTE DA REDE CREDENCIADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PLEITEANDO EFEITO SUSPENSIVO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA. NO MÉRITO, REQUEREU O ENCERRAMENTO DO FEITO PRINCIPAL, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, PORQUANTO O FALECIMENTO DA DEMANDANTE ENCERRARIA O INTERESSE DE AGIR. RAZÕES DE DECIDIR A

apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações autorais. Malgrado tenha havido o falecimento da Autora no curso da demanda (index 108, dos autos originários), houve a regularização do polo passivo (index 00027). Deve-se observar que, embora tenha ocorrido a perda superveniente do interesse de agir quanto à obrigação de fazer, persiste quanto à eventual execução da multa por descumprimento da tutela,

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