(DOC. VP 191.7249.0305.5454)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - AUSÊNCIA DE VISTA DO PROCEDIEMNTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. -

Não existe impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que possibilite à parte discuti-la através do recurso próprio. - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência incidental, para determinar a suspensão do ato administrativ

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