(DOC. VP 180.8752.3002.8200)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Teoria objetivo-subjetiva. Aplicação. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Pedido subsidiário. Fração de aumento. 1/6 (um sexto). Regime aberto. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimento orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do STF e deste Superior T

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