(DOC. VP 182.4830.0001.9100)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indicação errônea da unidade favorecida nas guias de gru. Deserção. Precedentes. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade. Embargos acolhidos para suprir omissão sem efeitos infringentes.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Deixando o recorrente de demonstrar o efetivo e adequado recolhimento do preparo no momento da interposição do apelo especial, impõe-se o

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