(DOC. VP 152.1951.5001.9700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite 'c' em unidade de saúde. Rede nacional. Hematologia. Responsabilidade civil do estado. Embargos de declaração. Alegada omissão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Rejulgamento. Impossibilidade.

«1. A parte embargante evidencia a sua inconformação e busca, com os presentes embargos de declaração, a obtenção de efeitos modificativos a partir do reexame da sua tese, de que não caberia estender a responsabilidade civil do Estado à União, em razão da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão embargado deslindou a controvérsia no tema da responsabilidade civil da União tão somente em termos de direito. Ficou consignado que não seria razoável considerar a União responsabilizável por

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