(DOC. VP 211.0250.9343.8465)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro de estado da integração nacional. Implantação de unidade industrial. Liberação de recursos. Atraso. Reavaliação. Medida Provisória 2.199/2001, art. 6º. Enquadramento. Posterior negativa. Processo administrativo. Despacho. Indeferimento de recurso administrativo. Culpa da empresa. Decadência. Interrupção de prazo. Ausência do alegado direito líquido e certo. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Marlloy S/A. Indústria e Comércio contra ato do Ministro de Estado da Integração Social, consubstanciado no despacho de 12/7/2016 que, em autos de processo administrativo, conheceu do recurso interposto pela impetrante, negando-lhe provimento. Nesta Corte, denegou-se a segurança. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devida

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