- A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:
I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;
II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;
III - juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um;
IV - o Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver;
V - o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;
VI - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.
STJ Habeas corpus. CP, art. 129, § 2º, IV. Semi-imputabilidade. Cessação da periculosidade. Ampla dilação probatória. Via inadequada. Medida de segurança. Internação em instituto psiquiátrico. Ausência de vaga. Encarceramento em penitenciária. Coação ilegal. Ocorrência. Ordem conhecida em parte e concedida. Mais detalhes
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TJSP Medida de segurança. Internação. Prorrogação pelo prazo mínimo de um ano. Indeferimento, ainda, dos pleitos de sua extinção e concessão de indulto formulado com lastro no Decreto 7420/2010, art. 1º, X. Admissibilidade. Agravante que não faz jus ao ato de clemência, dadas as conclusões, francamente desfavoráveis, da perícia psiquiátrica. Decreto de clemência que, ademais, não é autoaplicável, mostrando-se imperiosa a análise, pelo Juiz, dos requisitos de cunho subjetivo. Superveniência de doença mental. Medida de segurança que deve mesmo perdurar até que cesse a periculosidade do internado, única forma de assegurar o cumprimento adequado da pena sem acarretar graves riscos à sociedade, diante de eventual liberação prematura e temerária de pessoa mentalmente comprometida. Aplicação do arts. 97, §§ 1º e 2º, do CP, e Lei 7210/1984, art. 175 (LEP). Internado, ademais, que iniciou o cumprimento da medida em julho de 1990. Recurso desprovido. Mais detalhes
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