(DOC. VP 141.4947.6281.1051)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDE-NIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. INDEFERI-MENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMEN-TO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 143153274 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A CON-CESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA QUE SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O FORNECI-MENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Autora, a fim de que a Ré se abstivesse de inter-romper o fornecimento de energia elétrica na unida-de consumidora, argumentando que as faturas, a partir de junho de 2024, teriam consumo exorbitante. Note-se que a concessão da tutela de urgência exi-ge a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a proba-bilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaca-se que a apreciação se

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