(DOC. VP 150.4705.2002.0900)

TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Inclusão no spc apesar de quitação antecipada da dívida. Alegação de ausência de repasse da unidade arrecadadora. Casa lotérica. Preliminar de denunciação à lide da caixa econômica federal. Rejeição. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que coloca à disposição do consumidor a opção de adimplir dívidas através de terceiros. Ocorrência do dano moral. Honorários. Ausência de sucumbência recíproca. Valor da inicial reflete apenas uma estimativa. Cabe ao magistrado quantificar o dano moral. Súmula 326/STJ. Manutenção da sentença. Improvimento da apelação.

«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o CDC, art. 14. 2. A possibilidade de o consumidor adimplir dívidas através de terceiros, não exime a instituição financeira dos danos decorrentes de falhas havidas neste sistema. 3. A indenização deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Na ação de indenização por dano mo

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