(DOC. VP 472.1396.0712.6102)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E OUTROS PACTOS. NÃO ENTREGA DO BEM RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DEIXOU DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE AS SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA NÃO SURPRESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE SE AFASTA. CPC, art. 375. LEGITIMIDADE ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSTRUÇÃO POR REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 58 E 61 DA LEI LEI 4.591/64. DESCARACTERIZAÇÃO, UMA VEZ QUE UMA VEZ A PRÓPRIA A INCORPORADORA-CONSTRUTORA RECEBIA OS VALORES DOS CONDÔMINOS/ADQUIRENTES E FUNÇÕES DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES ESVAZIADA. CONTRATO DE ADESÃO, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR NA ELABORAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE ENCERRA RELAÇÃO DE CONSUMO (art. 2º E 3º. DO CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. CDC, art. 14. NÃO SE CUIDA DE MERO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO (QUE OCORREU, POR 04 ANOS) MAS DE INEQUÍVOCA INEXECUÇÃO DO CONTRATO, EIS QUE ADQUIRAM OS AUTORES A UNIDADE CORRESPONDENTE À FUTURA UNIDADE DO BLOCO 05, QUE NÃO EXISTE HOJE NO EMPREENDIMENTO, MEDIANTE A CONSTRUÇÃO APENAS DA PARTE EXTERNA DA ALUDIDA EDIFICAÇÃO, SENDO «TRANSFERIDOS» OS ADQUIRENTES DAQUELE BLOCO PARA UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS NOS TRÊS PRÉDIOS REMANESCENTES DA CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO INCORPORADOR, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. JUROS E CORREÇÃO SOBRE O VALORES DE CADA DESEMBOLSO. JURISPRUDÊNCIA DESSE E.TJRJ. SÚMULAS 543/STJ E 98/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO R$ 10.000,00, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDA, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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