(DOC. VP 187.3130.9001.0300)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em face da fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul, objetivando a construção de novos banheiros na unidade de atendimento localizada no município de caxias do sul/RS. Cabimento de astreintes em caso de descumprimento da decisão. Cobrança retroativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado a título de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 5.000,00). Revolvimento das premissas do acórdão. Impossibilidade. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A tese sobre a possibilidade de cobrança retroativa das astreintes, não foi analisada pelo Tribunal de Justiça local, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, considerando as particularidades do caso - construção de novos banheiros para utilização dos socioeducandos do CASE - Regional de Caxias do Sul - , a necessária imposição de multa diária para a urgente execução da obra,

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