(DOC. VP 455.0919.8048.2828)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO CDC. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE «AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO - QUARTIER DAS ÁGUAS RESIDENCE APART HOTEL» E «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE BENEFÍCIOS PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE MOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE E OUTRAS AVENÇAS". CONTRATO DE TIME SHARING, DESTINADO AO COMPARTILHAMENTO DE PROPRIEDADES TURÍSTICAS, USUALMENTE EM HOTÉIS E RESORTS, DURANTE DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. PROVA PRODUZIDA PELOS DEMANDANTES RESTRITA ÀS FOTOGRAFIAS DAS SUPOSTAS INSTALAÇÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE SE TRATA DA UNIDADE ADQUIRIDA POR ELES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU LIMITAÇÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES E FALTA DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. AUTORES QUE NÃO APRESENTARAM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO IGP-M. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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