Jurisprudência sobre
obrigacao de dar

601 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido, para dar parcial provimento ao recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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602 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Descadastramento do autor da plataforma da ré. Ocorrência de fraude realizada por terceiro. Ausência de comprovação de participação do autor na fraude. Bloqueio realizado sem dar oportunidade do autor se defender. Ato da ré que se mostrou desarrazoado, injustificado e contrário aos princípios do contraditório. Sentença reformada para condenar a ré à obrigação de fazer, com o recadastramento do autor na plataforma; lucros cessantes a ser calculado em fase de cumprimento de sentença e danos morais no valor de R$ 5.000,00.

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603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DO SALDO ACUMULADO DA MULTA COERCITIVA. DECISÃO QUE REDUZIU O MONTANTE PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, CONCLUIU QUE A ORDEM JUDICIAL AINDA NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDA E DETERMINOU QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA COBRANÇA DAS ASTREINTES, SE DÊ APENAS APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. EXAME REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. REDUÇÃO DO SALDO DAS ASTREINTES RELATIVO À ORDEM DE TROCA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDA. MONTANTE NÃO CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR EVENTUAL EXCESSO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE SE MOSTRA PREMATURA E CONTRÁRIA A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVADA EM DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. CASSAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES APENAS APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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604 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e societário. Ação condenatória. Brasil telecom. Critério do valor da ação. Conversão em perdas e danos. Cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação. Decisão recorrida em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Tema Repetitivo 658: «Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. ... (Continua)

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605 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Prova pericial requerida pelos autores, que são beneficiários da justiça gratuita. Inversão do ônus da prova que não acarreta a transferência para os réus da obrigação de arcar com os honorários do perito. Precedentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 98.

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606 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA CUTÂNEO COM METÁSTASES (CID:10 C43.8) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE (ADJUVANTE) - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC - A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO - TJSP, SÚMULA 102 - DESCABIMENTO DA RECUSA DE COBERTURA DO FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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607 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a reinserção da autora no programa de assistência multidisciplinar à saúde (ams) da petrobrás. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecida a incompetência absoluta da justiça comum estadual. Irresignação da autora. CLT, art. 625.

«1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Consoante cediço nesta Corte, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente do «Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde, oferecido pela PETROBRAS aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, reajuste de mensalidade ou de extensão da cobertura. Precedentes da Segunda Seção: AgRg no AgRg no CC 126.545/BA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 20/08/2014; e CC 111.565/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012. ... (Continua)

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608 - TJSP. Cominatória. Condomínio. Vaga de garagem. Reintegração de posse. Obrigação de fazer assumida em acordo homologado judicialmente. Discordância do réu manifestada por meio de impugnação. Possibilidade. Diante da ausência de previsão legal. Hipótese de rejeição da impugnação dada a desnecessidade de arbitramento do valor da vaga de garagem. Valores já postos pelas partes, de modo que correta a conclusão de que o seguimento da execução deveria se dar pelo cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo homologado. Conversão da obrigação em perdas e danos e fixação de multa incabíveis nesta fase. Recurso provido para afastar a decisão e desde logo decidir o mérito da impugnação, para reafirmar o seguimento da execução, isto é, o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de sessenta dias.

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609 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do defeito de serviço e Do ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne ao contrato de empréstimo de crédito consignado objeto da ação ajustado entre a parte autora e a parte ré, compreendendo refinanciamento de contrato anterior entre as mesmas partes, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desses débitos impugnados pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora resultantes do contrato em questão, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que declarou «a nulidade do(s) contrato(s) descritos na petição inicial". ... (Continua)

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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CINCO SALÁRIOS- MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO QUESTIONANDO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL DE ECONOMIA E NÃO DE CIÊNCIAS ATUARIAIS. EMBORA NÃO CONSTE DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS INCISOS DO MENCIONADO ARTIGO, COM O FIM DE DAR EFETIVIDADE A NORMA

(REsp 1.704.520). ECONOMISTAS SÃO HABILITADOS À ELABORAÇÃO DE PERÍCIAS ATUARIAS, CONFORME DISPÕE O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA NO art. 2º, ALÍNEA «T DA SEÇÃO 2 DE SUA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO A ALTA COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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611 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. AS ASTREINTES, QUANDO CONSIDERADAS EXORBITANTES OU INSUFICIENTES, PODEM SER MODIFICADAS PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, JÁ QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL, HIPÓTESE, PORTANTO, EM QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE ALCANÇA A QUANTIA DE R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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612 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer (manutenção do vínculo contratual atinente a seguro de vida em grupo). Decisão monocrática conhecendo do reclamo da seguradora para dar provimento ao recurso especial, julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do segurado.

«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao reclamo apenas no tocante à redução da verba honorária. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Termo final dos dividendos. 1.1. Consoante a jurisprudência do STJ, os dividendos são devidos até a data da conversão da obrigação de fazer (subscrição acionária) em pecúnia, «momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização (AgRg no AREsp 206.147/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 05/11/2012). Precedentes da ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

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614 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «No caso em apreço, a tomadora de serviço não colaciona aos autos qualquer documentação atinente à contração ou à fiscalização. À vista da falta de fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias é indiscutível a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Entendimento contrário constituiria verdadeiro incentivo a inadimplência e o descumprimento das leis por aqueles que, mais do que ninguém, têm a obrigação de dar o exemplo . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DE CONSÓRCIO SOMA SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. DECISÃO VINCULANTE DO STF - TEMA 935 (CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte, amparada no Precedente Normativo 119 e na OJ 17 da SDC, é no sentido de serem ilegítimos os descontos efetuados a título de contribuição confederativa em relação a empregados não filiados, ainda que prevista em instrumento coletivo, sob pena de afrontar a liberdade sindical assegurada pela CF/88. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, conferiu efeito modificativo aos embargos de declaração opostos no ARE 101859, leading case do Tema 935 (contribuições assistenciais), para fixar a seguinte tese jurídica: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizado, desde que assegurado o direito de oposição . Segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator, ao examinar aludidos embargos de declaração ponderou que « o fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das instituições sindicais. Como resultado, os sindicatos se viram esvaziados, e os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa instância de deliberação e negociação coletiva. Por isso, a possibilidade de criação da contribuição assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação. A tese jurídica fixada pelo STF, portanto, se dirige apenas às contribuições assistenciais ou taxa assistencial (CLT, art. 513), na medida em que têm por escopo assegurar o custeio das negociações coletivas, finalidade diversa das contribuições confederativas, que se destinam ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ou profissional (art. 8º, IV, da CR). Esse julgamento, de caráter vinculante, tornou ineficaz a diretriz traçada no Precedente Normativo 119 do TST e na OJ 17 da SDC, tão-somente no que diz respeito à contribuição assistencial. Dessa forma, a decisão do Regional, na forma como proferida, viola o disposto no art. 513, «e da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 513, «e, da CLT e provido. Conclusão: Agravo de instrumento do Município conhecido e desprovido e recurso de revista de Consórcio Soma Soluções em Meio Ambiente conhecido e provido.

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615 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Baixa do gravame de veículo financiado. Financiamento devidamente quitado à instituição financeira. Obrigação desta última proceder a baixa do gravame. Possibilidade. Multa diária por descumprimento da determinação. Cabimento. Redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Valor arbitrado de forma razoável e justa. Exegese do CPC/1973, art. 41, § 5º. Medida que se justifica a fim de dar efetividade ao comando judicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRIMEIRO AUTOR INTERNADO EM HOSPITAL EM SITUAÇÃO DE ALTA, AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE EM CLÍNICA EXTERNA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO, O QUE FEZ COM QUE PERMANECESSE NO NOSOCÔMIO INTERNADO POR MAIS TREZE DIAS A PARTIR DA ALTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Demandantes alegam que o primeiro autor passou mal, foi internado e diagnosticado com pneumonia e, tendo apresentado melhora, teve sua alta condicionada ao agendamento de sessões de hemodiálise a serem realizadas em clínica externa, a depender da liberação do plano. Ocorre que houve a negativa da operadora de saúde ao argumento de carência contratual. Requereu-se que o primeiro fosse compelido a arcar com o tratamento de hemodiálise já iniciado desde o dia 08/03/2023 em favor do primeiro autor e a condenação das rés ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, tendo a sentença tornado definitiva a tutela antecipada concedida para que a primeira ré (Prevent) custeasse o tratamento de hemodiálise, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais para o primeiro autor. ... (Continua)

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617 - TJSP. BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Aplicação do CPC/2015, art. 373, II. 2. Demonstrado que os transtornos sofridos pelo autor geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 4. A multa diária por descumprimento da providência visa dar efetividade à medida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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618 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DA MERA INEFETIVIDADE DOS MEIOS EXPROPRIATÓRIOS. PRAZO CALCULADO DE FORMA RETROATIVA. VIOLAÇÃO LITERAL DO CLT, art. 11-A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela exequente em face da sentença que extinguiu a execução, pronunciando a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que houve abandono da execução e que a execução seria inefetiva. O Tribunal Regional julgou procedente o pleito rescisório, tendo autora e ré interposto recursos ordinários. Negados ambos os recursos monocraticamente, outra das rés interpõe agravo interno ao colegiado. II - A Lei 13.467/2017 inovou no ordenamento jurídico ao prever em seu art. 11-A, § 1º, que « A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução «. Todavia, há previsão no art. 2º da Instrução Normativa 41 desta Corte Superior, dispondo que « o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . III - No caso concreto, a execução trabalhista foi arquivada em 05/08/2011, tendo a exequente requerido o desarquivamento dos autos e o prosseguimento dos meios executórios apenas em 15/03/2023, a ser realizado por meio da ferramenta «teimosinha. IV - Com o prosseguimento da execução, em junho de 2023, logrou-se bloquear parcialmente os valores devidos na execução. Nesta oportunidade, o juiz determinou que: « [...] o reclamante deverá fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do CLT, art. 11-A . Em julho de 2023, a parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados, tendo o magistrado indeferido o pleito. V - Em agosto de 2023, o magistrado acolheu o pedido do executado para pronunciar a prescrição intercorrente e extinguir o feito, sob os fundamentos de que (1) a exequente teria permanecido silente por mais de 11 anos desde o arquivamento dos autos « configurando-se assim, nítido abandono da execução ; e que (2) « Diante do entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 327/STF, já anteriormente à Lei 13.467/2017, é possível a decretação da prescrição intercorrente, nos casos de absoluta impossibilidade de prosseguimento [...] . VI - Ora, sob a vigência da antiga redação do CLT, art. 878, a CLT assegurava o impulso oficial do processo, não podendo o ínterim anterior a 11/11/2017 ser contado para fins de prescrição intercorrente. Isto porque eventual inércia anterior à Reforma Trabalhista não pode ser considerada inércia exclusiva e culposa do exequente, mas também inércia do juízo o qual tinha obrigação de dar andamento à execução e tentar, de ofício, meios de satisfazer o direito reconhecido no título executivo judicial. VII - Não havendo determinação judicial após 11/11/2017 para prosseguimento da execução, inexiste o termo « a quo do prazo prescricional pelo seu descumprimento, nos termos do § 1º do CLT, art. 11-A Ressalte-se que não havia controvérsia nos tribunais quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, sendo patente que este deveria se dar « quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução , e não diante da mera inefetividade da execução, de modo que inaplicável a Súmula 83/TST. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

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619 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Vinhedo. Suspensão do processo em razão da homologação do acordo de parcelamento do débito exequendo. Decurso do prazo sem manifestação da exequente. Extinção da ação pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação nos termos do CPC, art. 924, II. Quitação de dívida tributária que não se presume. Fazenda Municipal que não foi intimada para dar andamento ao feito. Descumprimento do art. 25 da Lei de Execuções fiscais. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.

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620 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de obrigação de fazer. Suposta recusa da vendedora em dar continuidade à relação contratual. Demonstração, entretanto, de simples reserva da unidade de interesse da adquirente, cuja aquisição ficava na dependência do contrato bancário. Financiamento, por sua vez, não autorizado pela instituição financeira. Impossibilidade de levar adiante a contratação. Inexistência de recusa ilícita ou de desistência do pactuado. Recurso desprovido.

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621 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de alteração da base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais para o valor do procedimento cirúrgico a ser oferecido pela operadora do plano de saúde à beneficiária. Inadmissibilidade. Fixação com base no valor da causa. Ausência de violação ao que dispõe o CPC, art. 85 ou ao entendimento estabelecido pelo STJ no julgamento do tema 1076. Obrigação que não possui conteúdo econômico aferível imediatamente. Custos dos procedimentos cirúrgicos para as operadoras que não são iguais àqueles suportados pelos pacientes em caso de realização pela via particular. Apelante, ademais, que escolheu dar à causa valor que entende inferior ao custo do procedimento. Sentença mantida. Recurso improvido

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622 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Decisão monocrática provendo anterior regimental da operadora de plano de saúde, a fim de dar provimento a recurso especial adesivo, reconhecida a incompetência absoluta da justiça comum estadual. Irresignação dos sucessores do usuário de plano de saúde. CLT, art. 625.

«1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Consoante cediço nesta Corte, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente do «Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde, oferecido pela PETROBRAS aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, reajuste de mensalidade ou de extensão da cobertura. Precedentes da Segunda Seção: AgRg no AgRg no CC 126.545/BA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 20/08/2014; e CC 111.565/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012. ... (Continua)

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623 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de sustação de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Cabimento do protesto, nos termos do Lei 9492/1997, art. 1º, Parágrafo Único, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Protesto que tem por efeito dar publicidade à falta de pagamento de dívida líquida, certa e exigível, assim prevenindo o público em geral quanto aos riscos de contratar com o devedor, não cabendo a sua sustação, sequer mediante caução idônea, que não substitui a obrigação de pagamento. Recurso não provido.

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624 - TJSP. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou o bloqueio de verba pública. Decisão que deve ser mantida. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana que justificam a adoção da medida. Bloqueio de verbas que encontra amparo no CPC/2015, art. 536. Demora da Fazenda Pública em dar cumprimento a obrigação de fazer consistente no fornecimento de prótese, apesar de intimada para tanto, justifica a solução excepcional do sequestro de valores disponíveis via BacenJud. Recurso improvido. Negado provimento ao recurso.

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625 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença ajuizado em face do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença/RJ objetivando a implementação da aposentadoria especial da autora. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, tendo em vista a satisfação da obrigação, deixando de condenar o réu ao pagamento da verba sucumbencial. Inconformismo da exequente. Incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença. Fixação da verba honorária que deve se dar na execução definitiva da sentença, sob pena de duplicidade da condenação. Recurso desprovido.

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626 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Determinação de intimação pessoal do recorrente, a fim de dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas. Diligência infrutífera. Parte que descumpriu sua obrigação de comunicação da alteração do endereço. Validade da intimação. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ, dada a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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627 - STF. Recurso extraordinário. Tema 581/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. ISS. ISSQN. Plano de saúde. Seguro saúde. Constitucional. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III. CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 63. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 146, I e III, «a». CF/88, art. 153, III, IV, V e VI. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 195. Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, I, III, III e § 1º. Lei 9.656/1998, art. 19. CCB/2002, art. 233, e ss. CCB/2002, art. 247, e ss. CCB/2002, art. 250, e ss. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581/STF - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.
Tese jurídica aprovada: - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no CF/88, art. 156, III.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, V e da CF/88, art. 156. III, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde.» ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do CPC/1973, art. 18. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). ... (Continua)

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629 - TJSP. apelaçÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Autor narra que o Município de Mairiporã se nega a protocolar e dar início ao processo de regularização de imóvel situado no empreendimento denominado «Alpes da Cantareira, sob o argumento de que parte de sua propriedade se encontra em área pertencente ao Município de Caieiras - Sentença de procedência - Embora o requerido afirme haver discussão sobre a delimitação territorial entre os Municípios, não há elementos nos autos que permita afastar a competência do apelado em regularizar o imóvel junto ao cadastro imobiliário municipal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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630 - TJPE. Constitucional e administrativo. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento a portadora de câncer de mama gosserrelina (zoladex) 36mg. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária razoável. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Não prospera o pleito de chamamento da união ao processo, uma vez que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população, de modo que a responsabilidade questionada é solidária nos três níveis federados. ... (Continua)

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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que determinou à agravante o custeio das terapias prescritas ao agravado pelo «Método ABA". Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravado portador de transtorno do espectro autista. Agravante que impugna a carga horária prescrita e a ausência de urgência. Agravante que está obrigada a fornecer o tratamento por método específico, sem limitação das sessões (Resoluções 469 e 539 da ANS, Lei 14.454/22). Reflexos patrimoniais da decisão que são passíveis de eventual reversão. Urgência estampada no relatório médico. Tratamento que deve se dar preferencialmente em rede credenciada, salvo se inexistente ou não disponibilizada, hipótese em que haverá reembolso integral. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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632 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida.

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633 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de quitação de obrigação c.c. Repetição do indébito. Não juntada dos contratos ensejando a aplicação da penalidade do CPC/1973, art. 359. Decisão monocrática do Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação dos mutuários.

«1. É assente o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado para operações da espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. Precedentes. ... (Continua)

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634 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença de acolhimento do pedido, sem a condenação do réu ao pagamento de verbas da sucumbência - Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida como se apresenta.

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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento integral do preço. Outorga de escritura. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Não obstante o enunciado da Súmula 308/STJ estabeleça que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, deve o agente financeiro, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel litigioso, sob pena de tornar-se inexequível o julgado. ... (Continua)

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636 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, (a) declarar inexistente o contrato bancário objeto da ação e a inexigibilidade do débito dele decorrente; (b) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora para pagamento da dívida do contrato nulo objeto da ação, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

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637 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Dissídio configurado. Possibilidade. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxas de contribuição. Morador não associado ou não anuente. Ausência de obrigação. Tese firmada em representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C, de 1973 embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1. Acolho os presentes embargos de declaração atribuindo-lhes efeitos infringentes, pois o dissídio jurisprudencial suscitado pelo embargante é notório. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Downgrade de contrato de plano de saúde. Plano coletivo postulado não comercializado ao público em geral. Improcedência do pedido. Reforma do acórdão. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar da possibilidade de se alterar o contrato de plano de saúde da modalidade coletiva para a individual, ou vice-versa, não se pode obrigar a operadora a contratar plano que ela não comercializa. ... (Continua)

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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que, ao reconsiderar parcialmente anterior decisão de rejeição de impugnação à execução, para dar como cumprida obrigação de fazer (reativação de canais na plataforma Youtube) e revogar a cominação de nova multa cominatória, manteve a aplicação da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por descumprimento anterior da tutela de urgência ulteriormente ratificada no desfecho do processo de conhecimento. Inconformismo da ré executada prejudicado. Reconsideração parcial que já foi levada em consideração quando do julgamento colegiado de anterior agravo de instrumento tirado da decisão que originalmente rejeitara a impugnação à execução. Prévia apreciação, naquele recurso, da insurgência acerca da manutenção das astreintes por descumprimento anterior da tutela, objeto do presente, o qual acabou esvaziado. Recurso não conhecid

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640 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Adamantina (SP). Ação de obrigação de fazer. Apelado portador de doença grave. Diabetes mellitus. Legitimidade passiva da Prefeitura. CF/88, art. 23, II de 1988. Prova dos autos que é suficiente para dar suporte ao pedido. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Honorários corretamente arbitrados. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento não previsto no rol da ans. Recusa de cobertura. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS «.... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) PRODUZIDO UNILATERALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. RECURSO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA RÉ. APLICAÇÃO DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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643 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de execução de sentença. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Reajustes referentes a fevereiro de 1995. Lei 11722/95. Inclusão, no polo ativo da lide, de dois autores que apenas vieram a ingressar no serviço público municipal após a data em questão. Recusa da agravante municipalidade de dar cumprimento à obrigação de fazer os reajustes em relação a estes servidores. Acolhimento. Não se reajusta o que não existe. Disposições da Lei 11722/1995 incidentes apenas a quem veio a ocupar o cargo posteriormente à data em questão, na medida em que, caso assim não fosse, permitir-se-ia verdadeiro efeito retroativo à legislação. Recurso provido para declarar cumprida a obrigação de fazer, determinando-se então o prosseguimento no tocante à obrigação de pagar.

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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer a matrícula e dar início à renovação do fies. Recurso que se limita a apontar vícios formais no acórdão recorrido. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, as razões explicitadas pela instância a quo. ... (Continua)

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645 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA PRÊMIO - IMPOSIÇÃO DE GOZO COMPULSÓRIO - Pretensão de declaração de ilegalidade da imposição de gozo compulsório da licença prêmio, com resguardo da integralidade da referida licença para gozo oportuno mediante requerimento - Sentença de concessão da segurança - Expressa previsão legal do art. 101 da Lei Mun. 35, de 04/05/1.993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Aspásia) que preconiza que o usufruto da licença prêmio deve se dar mediante requerimento do servidor - Licença prêmio que constitui direito e não obrigação - Ilegalidade da imposição de gozo compulsório corretamente reconhecida - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

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646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA FILIAL DA RÉ. POSSIBILIDADE. A INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 101, I DO CDC PERMITE AO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU NO DOMICÍLIO DO RÉU. TAL FACULDADE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA FACILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 6º, INC. VIII, PRIMEIRA PARTE DO CDC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL.

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647 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Prestação de serviços de agenciamento de transporte internacional - Demanda que objetiva o pagamento de frete (modalidade perpaid) e custos operacionais inadimplidos pela ré - Declinação de competência pelo Juízo - Possibilidade - Ação distribuída perante Juízo aleatório, sem qualquer vinculação como o domicílio das partes - Inteligência do art. 63, §5º do CPC - Inexistência de indicativo de que a obrigação deveria ser satisfeita no local do embarque da mercadoria - Pagamento cujo cumprimento pode se dar por vários meios, inclusive com a utilização de sistemas eletrônicos, e a partir de qualquer local - Inaplicabilidade do art. 53, III, «d do CPC - Ação que deve se processar no foro do local onde está a sede da ré - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGA A AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO MENSAL DA FATURA EM CONTRACHEQUE. DEMANDANTE QUE ALEGA TER ACREDITADO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS IMPOSTA POR CARTÃO DE CRÉDITO DO QUAL A AUTORA NÃO SE UTILIZOU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, PRINCIPALMENTE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, ÔNUS QUE CABIA AO BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, APLICANDO-SE AS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS PRATICADOS À ÉPOCA PELO MERCADO PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA EM PARTE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS LIMITES DA SUA ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

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649 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o cumprimento da obrigação da operadora de plano de saúde em custear o material necessário à realização cirurgia ortopédica (próteses) e indenização por dano moral. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da beneficiária para dar provimento ao recurso especial, a fim de arbitrar o quantum indenizatório. Insurgência da administradora do plano de saúde.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)

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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ - IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.095), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese no sentido de que, «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". ... (Continua)

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