(DOC. VP 647.1334.4423.5191)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) PRODUZIDO UNILATERALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. RECURSO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA RÉ. APLICAÇÃO DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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