(DOC. VP 595.4354.1208.1788)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de alteração da base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais para o valor do procedimento cirúrgico a ser oferecido pela operadora do plano de saúde à beneficiária. Inadmissibilidade. Fixação com base no valor da causa. Ausência de violação ao que dispõe o CPC, art. 85 ou ao entendimento estabelecido pelo STJ no julgamento do tema 1076. Obrigação que não possui conteúdo econômico aferível imediatamente. Custos dos procedimentos cirúrgicos para as operadoras que não são iguais àqueles suportados pelos pacientes em caso de realização pela via particular. Apelante, ademais, que escolheu dar à causa valor que entende inferior ao custo do procedimento. Sentença mantida. Recurso improvido

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