(DOC. VP 163.1350.5003.4400)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao reclamo apenas no tocante à redução da verba honorária. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Termo final dos dividendos. 1.1. Consoante a jurisprudência do STJ, os dividendos são devidos até a data da conversão da obrigação de fazer (subscrição acionária) em pecúnia, «momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização» (AgRg no AREsp 206.147/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 05/11/2012). Precedentes da ambas as Turmas de Direito Privado. 2. Dobra acionária. Co

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