(DOC. VP 176.2802.7000.8000)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Adamantina (SP). Ação de obrigação de fazer. Apelado portador de doença grave. Diabetes mellitus. Legitimidade passiva da Prefeitura. CF/88, art. 23, II de 1988. Prova dos autos que é suficiente para dar suporte ao pedido. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Honorários corretamente arbitrados. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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