Jurisprudência sobre
obrigacao de dar

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ilegitimidade ativa que pode ser enfrentada nesta instância revisora. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. A hipótese presente versa sobre questão de direito e foi observado o contraditório em sede de contrarrazões, o que afasta alegação de cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 10. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.

1 - No que se refere ao tratamento multidisciplinar para TEA, reconheceu a Segunda Seção, no citado precedente, que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos. «a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no rol; b) as psicoterapias pelo método aba estão contempladas no rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da comissão nacional de incorporação de tecnologias no sistema único de saúde. Conitec,/11/2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da análise do comportamento aplicada. Aba». ... (Continua)

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453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - AFASTAMENTO DO TEMA 1.234 - BOMBA DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMARIAMENTE AO ESTADO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - PRESENTES - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)

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454 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Declaração de hipossuficiência. Ônus da prova em contrário atribuído ao MP. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Juros de mora. Termo inicial. Premissa fática equivocada quanto à liquidez da obrigação. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2022. ... (Continua)

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456 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida. Negativa do plano de saúde em dar cobertura a procedimento cirúrgico. Inadmissibilidade. Prescrição médica. Urgência caracterizada. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC de 2015. Prevalência, ao menos «prima facie, da indicação médica para a realização do tratamento. Incidência da Súmula 102 desta Corte. Recurso improvido.

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457 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Transferência de veículos que teriam sido adquiridos durante união estável - Ausência de transferência para o nome do réu após a separação, gerando dívidas e restrições à autora - Réu revel - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa caracterizado - Julgamento sem dar oportunidade à autora de produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito - Sentença anulada - Recurso provido

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458 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Demanda sem grande expressão econômica. Situação em que, instada pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou a autora de dar atendimento ao comando. Quadro sugerindo que a peticionária procura sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Benefício da gratuidade incabível nas circunstâncias.

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459 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Contrato de franquia rescindido. Conduta lesiva ao patrimônio do autor imputada à pessoa jurídica ré e às pessoas físicas. Legitimidade destas para figurar no polo passivo da demanda. Agravo retido não provido.

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460 - TJRS. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.complementação do tratamento de mastopexia a efeito de deixar a mamas da paciente simétricas e dar sustentação aos seios.

«Os valores que serão gastos pela paciente para a complementação do tratamento plástico embelezador devem ser objeto de ressarcimento por parte do médico cirurgião, porquanto representam um prejuízo à esfera financeira da consumidora. Deferida indenização por perdas e danos, na forma do § 1º, do CDC, art. 84.... (Continua)

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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de ausência de prova do direito líquido e certo e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Os arts. Tidos por violados não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido, nem guardam relação com a matéria enfrentada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em legislação estadual. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Não há como acolher a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que, malgrado não ter o Colegiado acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de ausência de prova do direito líquido e certo e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Os arts. Tido por violados não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido, nem guardam relação com a matéria enfrentada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em legislação estadual. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Não há como acolher a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que, malgrado não ter o Colegiado acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR.PEDIDO ADMINISTRATIVO REITERADO DE REMISSÃO E EXCLUSÃO DO TITULAR FALECIDO DAS COBRANÇAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO.RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO VISANDO REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA E MINORAR O VALOR DAS ASTREINTES. MATÉRIA PRECLUSA.CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO PARA APRECIAR APENAS OREQUERIMENTO RELATIVO ÀS ASTREINTES. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA.DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDADO AGRAVO.

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464 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Iac REsp. Acórdão/STJ. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Prescrição aplicada ao direito material. Prazo decenal. Obrigação ilíquida prevista em contrato. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado julgamento do IAC REsp. Acórdão/STJ, é de que o «termo inicial do prazo prescricional, vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). ... (Continua)

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465 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Conversão, em perdas e danos, da obrigação de fornecer dados referentes à porta de origem, para a identificação de usuários responsáveis pela criação de site falso de leilão de veículos - Alegação extemporânea de impossibilidade técnica de fornecimento e de ausência de norma legal a dar respaldo à referida obrigação - Existência de 05 decisões anteriores em que o e. juízo de primeiro grau reconheceu a capacidade técnica da requerida, sem que houvesse a oportuna impugnação, nesta instância - Preclusão - Ocorrência - Decisão mantida - Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo.

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466 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Menor portador do transtorno do espectro autista. Descredenciamento de clínica especializada. Ausência de notificação prévia ao consumidor nos termos da Lei 9656/98, art. 17. Não restou comprovada a substituição por entidade equivalente. Dever da operadora em dar continuidade do tratamento do menor na clínica até então credenciada (Clínica R&R Integrar Psicologia e Saúde Ltda.). Sentença reformada. Recurso provido.

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467 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento de motocicleta. Financiamento quitado, porém, mantida a anotação do gravame. Ônus do apelante de dar baixa, do qual não se desincumbiu. Sentença que concedeu a liminar para afastamento do gravame sobre o veículo mantida. Recurso improvido.

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468 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar para restabelecer fornecimento de produtos e serviços mediante pagamento à vista. Pretensão a revogação. Inadmissibilidade. Presenças dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prejuízo à agravante. Obrigações de dar e fazer. Multa diária no caso de descumprimento. Pretensão a exclusão ou diminuição. Inadmissibilidade no momento. Decisão que não transita em julgado. Possibilidade de adequação posterior. Recurso improvido.

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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de pouca expressão econômica. Consideração, ademais, de que o agravante, instado a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento integral ao comando. Cenário sugestivo de que o agravante procura sonegar do juízo sua real condição econômico-financeira. Decisão mantida.

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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Decisão mantida. Desprovimento do agravo interno.

1 - O tribunal de origem não se manifestou sobre questão importante apresentada nos embargos de declaração opostos na origem, referente a documentos fornecidos pela própria união que podem demonstrar a existência de obrigação de pagamento do foro ou taxa de ocupação de terreno da marinha. ... (Continua)

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471 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Previsão expressa que a rescisão poderia se dar por cancelamento da matrícula ou por transferência, mas dependente de «pedido formal junto ao setor competente. Pedido inexistente. Obrigação do ex-aluno ao pagamento das prestações contratadas, pouco importando tenha deixado de frequentar o curso: os serviços encontravam-se à disposição dele. Decisão mantida. Recurso improvido.

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AO HOSPITAL PRESTADOR DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO À LIDE, PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA REQUERIDA. SERVIÇO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CONVENIO. SENTENÇA MANTIDA PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DAR PROVIMENTO A DENUNCIAÇÃO À LIDE E CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA EM REGRESSO PAGAR OS VALORES DESPENDIDOS PELO APELANTE. - RECURSO IMPROVIDO

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474 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão embargado que confirmou a obrigação da Fazenda Pública de pagar diferenças pretéritas relativas ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Omissão do acórdão quanto à limitação da condenação ao período entre a LCE 1197/2013 e a impetração do mandado de segurança em janeiro de 2014. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso inominado da Fazenda Pública limitando a condenação ao período

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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência. Reembolso. Dano moral afastado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. ... (Continua)

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476 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Requerida que mantém cadastro destinado a dar suporte às transportadoras na contratação de motoristas. Demandante que figura como réu em ação penal. Informação verídica e não confidencial. Ilicitude não configurada. Dano moral não verificado na hipótese. Sentença mantida.

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477 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento em execução de acórdão que rescindiu contrato de compra e venda entre as partes. Alegação de violação dos arts. 183 e 618, I, do CPC/1973. Direito potestativo de promover a rescisão. Tutela constitutiva de negativa de rescisão que prescinde de execução. Prestações decorrentes, com caráter executivo, atribuídas a ambas as partes. Análise de preclusão temporal.

1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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478 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a compelir a ré instalar elevador no prazo de 5 dias, pena de multa diária. Descabimento. Necessidade de aclaramento do quadro fático quanto ao motivo que levou à falta de instalação, ponto que só poderá ser esclarecido após se dar oportunidade para a parte contrária se manifestar nos autos. Pedido que poderá ser então renovado. Ausência da situação reclamada pelo CPC, art. 300. Recurso improvido.

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479 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, ante a não demonstração do cumprimento da obrigação de fazer imposta, apesar do prazo concedido, o que impôs a multa fixada. Insurgência da Executada. Acolhimento em parte, com a redução da multa a R$ 20.000,00. Agravante que, apesar de intimada pessoalmente para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente no fornecimento /custeio das terapias multidisciplinares, no prazo de dez dias, sob pena da multa diária, não demonstrou o cumprimento integral da obrigação até a presente data. Fase processual que, contudo, recomenda a adoção de medidas mais efetivas ao cumprimento da obrigação judicialmente estabelecida Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação

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480 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c.c restituição em dobro de valores pagos - Fornecimento de água - Cobrança efetuada com base no mínimo estabelecido multiplicado pelo número de residências-economias cadastradas - Impossibilidade - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo 414 - A cobrança deve se dar pelo consumo real aferido pelo único hidrômetro instalado Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c.c restituição em dobro de valores pagos - Fornecimento de água - Cobrança efetuada com base no mínimo estabelecido multiplicado pelo número de residências-economias cadastradas - Impossibilidade - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo 414 - A cobrança deve se dar pelo consumo real aferido pelo único hidrômetro instalado no imóvel. Restituição dos valores de forma simples - Recurso provido em parte - Sentença reformada.

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481 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito previdenciário pelo credor falecido posteriormente. Declaração de nulidade do negócio jurídico pelo Juizado Especial Federal. Autor que objetiva seja dado cumprimento à obrigação constante nas clausulas da escritura pública que formalizaram a cessão do crédito. Impossibilidade de compelir o espólio a dar cumprimento à cessão de crédito declarada nula pelo Poder Judiciário. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 RITJSP. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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482 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para, de plano, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior é da seguradora o dever de prestar informações ao segurado sobre os produtos que oferece, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. ... (Continua)

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483 - TRT2. Pagamento não há como se dar guarida à tese do apelo no sentido de que incumbia à reclamante fazer a prova de que não recebeu os seus haveres rescisórios. A corroborar a tese do recurso no quesito probatório, estar-se-ia impingindo à

«recorrida a obrigação de produzir prova negativa, condição que, pela sua impossibilidade ou mesmo extrema dificuldade, possui sérias restrições se considerado o regramento do ônus da prova erigido pelo ordenamento jurídico pátrio. Apelo a que se dá provimento parcial... (Continua)

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484 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária solteira e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Consideração, ademais, de que a autora, instada a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento integral ao comando. Cenário sugestivo de que a peticionária procura sonegar do juízo sua real condição econômico-financeira. Decisão mantida.

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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência configurada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ABRITRAMENTO INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RETIFICADOS, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ENQUANTO CONSECTÁRIOS LÓGICOS DAS OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL COM ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/2024.

Diante da negativa do consumidor quanto à celebração do negócio jurídico, compete ao fornecedor dos serviços produzir a prova acerca da celebração do contrato. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência configurada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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488 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Consideração, ademais, de que o agravante, instado a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento ao comando. Cenário sugestivo de que o agravante procura sonegar do juízo sua real condição econômico-financeira. Decisão mantida.

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489 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Prestação de serviço de internação domiciliar («home care) vedada. Abusividade reconhecida. Violação a preceito garantidor de boa-fé contratual e de vedação à geração de vantagem excessiva. Boa-fé contratual qualificada pela relevância do objeto da contratação. Entendimento. Precedentes. Recurso conhecido e, quanto ao mérito, provido para conceder a antecipação dos efeitos da tutela e para dar pela procedência do pedido.

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490 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença coletiva - Título tirado do mandado de segurança impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - Impossibilidade de ajuizamento do cumprimento provisório, ainda que apenas para o cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade de aguardar a solução coletiva sobre o apostilamento - Discussão sobre a obrigação de fazer que não pode se dar no âmbito individual - Custo elevado, com baixo retorno, pois o pagamento do débito dependerá do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo - Recurso não provido

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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Consideração, ademais, que, instado pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou o autor de dar atendimento ao comando. Quadro sugerindo que o peticionário procura sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Benefício da gratuidade incabível nas circunstâncias.

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. EM SE TRATANDO DE PESSOA FÍSICA, O AR DEVE SER RECEBIDO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. IN CASU, O AR FOI RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO, NÃO HÁ PROVA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 1º. SOMENTE DEPOIS DE REALIZADA ESSA INTIMAÇÃO PESSOAL É QUE SE PODE ENTENDER CONFIGURADO O ABANDONO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, OU SEJA, A DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME SE VERIFICA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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493 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER - Alegação do autor de que a empresa ré o descredenciou sem aviso prévio e sem dar oportunidade à sua defesa. - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O desligamento do motorista decorreu de reclamações recorrentes dos usuários dos serviços da plataforma UBER, que podem ser qualificadas como infrações contratuais. Sentença mantida.

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494 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Fitas de vídeo cassete, cartuchos de vídeo game e compact discs. Pretensão declaratória acolhida. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra o Município de Santana de Parnaíba objetivando a não incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no tocante a receitas oriundas de locação e cessão de direito de uso de fonogramas e de obras musicais, visto como não configurada prestação de serviço, mas antes obrigação de dar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, declarando inexistente relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre receitas auferidas com a cessão de direito de uso de fonograma não produzido de forma personalizada e sob encomenda para o cedente e determina-se restituição das quantias indevidamente pagas, nos moldes antes delineados. ... (Continua)

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496 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, no qual se deferiu requerimento de alienação do bem penhorado por iniciativa particular. Decisão que rejeitou as impugnações opostas e acolheu a oferta da parte exequente, para aquisição do imóvel por valor considerado suficiente à extinção da obrigação. Insurgência do executado. Cabimento. Acolhimento de proposta retificada, sem dar a oportunidade de prévia manifestação ao executado/devedor. Inobservância ao princípio do contraditório e às regras processuais. Decisão anulada. Recurso provido

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497 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, POR INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DOS IMÓVEIS OBJETO DO INCIDENTE. ADMISSIBILIDADE. RÉUS QUE, MEDIANTE ACORDO DE TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, COMPROMETERAM-SE A ADJUDICAR OS IMÓVEIS À REPRESENTANTE DO AGRAVADO, PARA POSTERIORMENTE DAR CONTINUIDADE À ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS AOS SEUS ADQUIRENTES. AGRAVADO QUE, SE ENTENDESSE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS PLEITEADOS NO PRESENTE INCIDENTE, DEVERIA TER ARGUIDO TAL QUESTÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DEFESO, NESTE MOMENTO, REDISCUTIR ESTE TEMA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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498 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Satisfação da obrigação. CPC/1973, art. 794, I. Não cabimento. Quitação não configurada. Importância levantada muito inferior ao crédito exequendo. Ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Providência necessária. Renúncia ao crédito não configurada. Sentença anulada. Recurso provido.

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499 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Obrigação de entrega de coisa certa. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento. Sentença reformada.

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500 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor - Hospital das Clínicas da FMUSP - Admissão sob o regime da CLT - CLT - Ação objetivando o recálculo da sexta parte - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Recurso do réu provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho.

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