(DOC. VP 947.3553.1375.7782)

TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Menor portador do transtorno do espectro autista. Descredenciamento de clínica especializada. Ausência de notificação prévia ao consumidor nos termos da Lei 9656/98, art. 17. Não restou comprovada a substituição por entidade equivalente. Dever da operadora em dar continuidade do tratamento do menor na clínica até então credenciada (Clínica R&R Integrar Psicologia e Saúde Ltda.). Sentença reformada. Recurso provido.

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