Jurisprudência sobre
obrigacao de dar

401 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas quanto ao cálculo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). ... (Continua)

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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Possibilidade de cumulação de obrigação de dar, fazer e não fazer. Majoração da tarifa de pedágio por meio de Resolução da antt. Não cabimento. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a excluir da Tarifa Básica de Pedágio - TBP (aumentada por meio da Resolução 2.187, de 1º.8.2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT) todas as repercussões decorrentes das revisões tarifárias; e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a absterem-se de promover a revisão de tarifas por meio de Resoluções. ... (Continua)

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403 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/EXECUTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA

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404 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida

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405 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Decisão monocrática que reconsiderou o anterior decisum singular para dar provimento ao apelo nobre. Irresignação da demandada.

«1. A mera circunstância de a empresa ré ser concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ). Precedentes. ... (Continua)

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406 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela - art. 300, CPC - Análise subjetiva dos elementos dos autos - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e, quiçá, regular instrução processual - Tutela de urgência que deve se dar em caráter excepcional - Questão controvertida - Decisão mantida - Recurso improvido

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407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - AFASTAMENTO DO TEMA 1.234 - BOMBA DE INSULINA, INSULINA FIASP E DEMAIS INSUMOS - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMARIAMENTE AO ESTADO - DAR PARCIAL PROVIMENTO

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)

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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MULTIDISCIPLINAR - SOLIDARIEDADE DOS ENTES - NECESSIDADE E URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MENOR

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... (Continua)

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409 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação nominada obrigação de fazer. Causa de pedir e pedido. Extração da qualificação jurídica. Incumbência do magistrado. Nome da ação. Irrelevância. Cumulação de pedidos. Obrigação de fazer e pagar (dar). Possibilidade.

«1 - A obrigação de fazer tem por objeto a adoção de comportamento ativo que não se destina preponderantemente a transferir a posse ou titularidade de coisa ou soma ao titular do direito. Para sua constatação, é necessário investigar, dentre os diversos aspectos da prestação (fazer, entregar, pagar), em qual deles reside o núcleo do interesse objetivo. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação revisional. Contrato de crédito imobiliário. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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411 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Bloqueio judicial. Modadalidade «on line. Ativos financeiros dos executados cuja citação tenha sido ao menos tentada. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A. Providência que visa impedir o devedor de dar cabo de seus ativos financeiros como forma de protelar o cumprimento da obrigação que assumiu. Recurso parcialmente provido para deferir o referido bloqueio.

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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual o proprietário do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

... (Continua)

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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Plano de saúde. Competência. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da ré. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente do «Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde, oferecido pela PETROBRAS aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, reajuste de mensalidade ou de extensão da cobertura. Precedentes. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.

1 - O rol de cobertura de doenças previsto na ANS não é exemplificativo, podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais. Precedentes. Agint nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao apelo extremo da ora insurgente.insurgência da demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução individual de sentença. Prescrição reconhecida. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 4º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução individual contra o INSS, lastreada em título judicial proferido na Ação Pública 0533987- 93.20034.02.5101, objetivando o pagamento das diferenças oriundas da revisão de benefício previdenciário. Por sentença, julgou-se extinto o processo em razão do reconhecimento de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento individual de sentença coletiva em ação cível pública. Reajuste dos benefícios ao irsm. Impugnação. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública, na qual a autarquia foi condenada a reajustar os benefícios previdenciários ao IRSM, rejeitou a impugnação, relativa à prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parci al provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da existência de interesse de agir, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Irsm. Revisão dos benefícios segurados. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi condenado à revisão dos benefícios dos segurados pelos Índices de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, rejeitou a ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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421 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a incidência de multa, em razão de o descumprimento ter se dado pela inércia da parte autora. Pretensão de reforma da decisão, para o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência. Provimento. Regularmente intimada, a parte ré deixou de dar efetivo cumprimento à medida, imputando à autora o dever de fornecer informações já constantes nos autos. Evidente o descumprimento da parte, que poderia ter realizado a retificação dos dados em seu sistema anteriormente. Incabível a imputação de culpa no descumprimento à parte autora. Parte ré que deixou de dar integral cumprimento à tutela, sendo cabível a multa por descumprimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada.

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422 - TJSP. Plano de Saúde. Cobertura. Internação psiquiátrica em regime de urgência. Dependente químico. Tutela antecipada deferida para compelir a ré a dar cobertura a despesas com internação do autor em clínica não credenciada, no prazo de cinco dias. Pretensão de dilação do prazo fixado. Não cabimento. Prazo para cumprimento compatível com a urgência da tutela e natureza da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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423 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ... (Continua)

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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao apelo nobre.insurgência recursal do autor.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a cláusula que limita o reembolso de despesas hospitalares realizadas junto a entidade não conveniada a limites contratualmente previstos. Precedentes. ... (Continua)

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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, A FIM DE DAR IMPULSO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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426 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA EM DAR QUITAÇÃO NA DEVIDA FORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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427 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelante de dar seguimento às consignações e às cobranças - Provimento do recurso - Sentença reformada

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428 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Retenção de imposto de renda sobre honorários de sucumbência. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.541/92, art. 46 e da CF/88, art. 157, I. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão reformada para dar a obrigação por extinta, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Agravo provido.

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO POR AR QUE RESTOU NEGATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA REGULARIZAR O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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430 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão singular que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.insurgência da agravada.

1 - Em se tratando de recursos especiais interpostos de acórdão diversos, não há falar em prevenção. ... (Continua)

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431 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. «container. Atraso na devolução. Obrigação da ré ao pagamento integral das despesas extraordinárias. Conversão em moeda nacional do valor devido que deve se dar com base no dólar vigente na data da devolução dos «containers. Sentença de parcial procedência reformada. Recursos adesivo provido e de apelação improvido.

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432 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo regimental e conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência do agravado.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido é a Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.... (Continua)

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, conhecer em parte do apelo extremo e, nessa extensão, dar-lhe provimento. Insurgência recursal da demandante.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste obrigatoriedade para as operadoras de planos de saúde custearem tratamento de fertilização in vitro, sem expressa previsão contratual.... (Continua)

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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão da presidência desta corte que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.insurgência da parte autora.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Acórdão recorrido. Questões relevantes. Omissões. Existência. Demais temas prejudicados. Agravo interno provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

1 - O Tribunal de origem se omitiu acerca das alegações suscitadas pela ora agravante, no momento processual oportuno, relativos aos argumentos que embasam suas teses de ilegitimidade passiva e ativa, os quais, em tese, se eventualmente acolhidos, poderiam levar a desfecho diverso no julgamento da apelação, em que foi sucumbente, o que evidencia a sua relevância e a necessidade de que fossem expressamente enfrentadas. Ofensa ao CPC, art. 1022 configurada.... (Continua)

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436 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUÍDO POR FATO DE TERCEIRO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RETIFICADOS, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ENQUANTO CONSECTÁRIOS LÓGICOS DAS OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL COM ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/2024.

Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo. O ato ilícito, inclusive, é o fato gerador da responsabilidade civil. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao apelo extremo da parte adversa. Insurgência do autor.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a CF/88 (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir publicações relativas a fatos verídicos. Precedentes. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Protesto de duplicata prescrita. Decisão monocrática que reconsiderou anterior pronunciamento a fim de dar parcial provimento ao recurso especial do autor. Insurgência do credor.

«1. O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida, sendo hígido quando a obrigação estampada no título se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

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439 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário que, instado pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento ao comando. Quadro sugerindo que o peticionário procura sonegar do juízo a respectiva real situação econômico-financeira. Benefício da gratuidade incabível nas circunstâncias. Decisão mantida.

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440 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SERVIÇOS PRESTADOS PARA A CONTROLADORA DA EMBARGANTE. AUSENTE INDICATIVO DE ULTERIOR CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA. PREPONDERÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SOBRE A DE DAR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUINTE QUE AMARGOU DERROTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA PRÍSTINA ENVOLVENDO DISCUSSÃO IDÊNTICA. APELO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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441 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA -  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, A SE DAR NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELO ART. 1.007, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, QUE FOI DESPREZADA PELO AGORA RECORRENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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442 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte: «Mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.)... (Continua)

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443 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que considerou preclusa a questão da gratuidade - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita para abranger pagamento de honorários periciais fixados anteriormente - Descabimento - Deferimento da gratuidade tem efeito ex nunc e não pode abranger o pagamento de despesa fixada em sentença - Insurgência deveria se dar em sede de apelação - Decisão mantida - Recurso improvido

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444 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e restrição de circulação de veículo penhorado, via sistema RenaJud. Ausência, por ora, de justificativa para a adoção de medida excessivamente gravosa para dar efetividade ao cumprimento da obrigação de prestar contas, tendo em vista o bem jurídico que atingiria. Constrição que deve se restringir à transferência do automóvel. Decisão reformada.

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445 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu alegado direito. Mera insistência nos termos da inicial. Insuficiência. Ação de obrigação de fazer, não fazer e de dar parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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446 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU EM DANOS MORAIS. GRAVAME INDEVIDO QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DAR BAIXA AO GRAVAME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. MEDIDAS USUAIS INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.- O

Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Programa Justiça 4.0 para facilitar a investigação patrimonial e localização de ativos pelo Poder Judiciário, destravando os processos de execução ou em fase executiva. 2.- A ferramenta já está disponível para utilização pelos magistrados e servidores deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), consoante Comunicado Conjunto 680/2022, disponibilizado no DJE de 10/11/2022. 3.- Feitas diversas tentativas de localização de bens da parte executada pelas ferramentas usuais, sem sucesso, necessário o deferimento da pesquisa via SNIPER, em consideração da necessidade de tornar efetiva a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º - CPC), em prazo razoável (art. 4º). 4.- Note-se, ademais, que o uso da ferramenta não implica, necessariamente, em violação do sigilo bancário... (Continua)

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/RJ.PROCESSO DE HABILITAÇÃO. USUÁRIA QUE TEM DIFICULDADE DE COLETA DAS DIGITAIS. APÓS OBTIDA A CAPTAÇÃO DA BIOMETRIA, NÃO LOGROU ÊXITO EM DAR CONTINUIDADE ÀS DEMAIS ETAPAS JUNTO À AUTO-ESCOLA. AUTARQUIA QUE NÃO CUMPRIU SUA FUNÇÃO EM ORIENTAR DE FORMA CORRETA USUÁRIA COM CONDIÇÃO ESPECIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR O VALOR EM 8.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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449 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ISS - Município de São Paulo - Sentença de improcedência. - Preliminar de inadequação da via eleita arguida pela Fazenda - Não acolhimento - Análise da atividade desenvolvida pelo impetrante que pode ser realizada, de plano, inexistindo controvérsia fática - Preliminar suscitada pelo apelado afastada. - Preliminar de nulidade da sentença arguida pela Impetrante - Alegação de sentença «citra petita - Não acolhimento - Conquanto a sentença tenha apreciado somente o pedido principal, deixando de abordar os pedidos subsidiários, é possível desde já analisar a causa em sua amplitude, em conformidade com o CPC, art. 1.013, § 1º - Teoria da causa madura - Mérito - ISS - Prestação de Garantia - Aval e Fiança - Receitas sujeitas à incidência do ISS - Tributação com base no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, reproduzido na Lei Municipal 13.701/03 - Concessão de garantias que não se resume à obrigação de dar - Possibilidade de interpretação extensiva - Serviço que pode ser definido como toda utilidade colocada à disposição de terceiros, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro - Constitucionalidade da Lei Municipal já reconhecida pelo C. Órgão Especial dessa Corte no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 994.05.027265-7 - Precedente desta Câmara envolvendo as mesmas partes - Distinção entre a atividade bancária com a atividade das operadoras de cartão de crédito que não restou configurada -. Decisão mantida. ... (Continua)

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450 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança. Fase executória da sentença. Ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475- J do CPC/1973. Verba honorária devida em face do trabalho do profissional nesta fase executória. Arbitramento, todavia, que deverá dar-se pelo juiz de primeiro grau. Atendimento do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Recurso provido para estes fins, com a ressalva.

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