(DOC. VP 862.4307.3244.9258)

TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelante de dar seguimento às consignações e às cobranças - Provimento do recurso - Sentença reformada

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