(DOC. VP 700.1489.5547.2604)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO POR AR QUE RESTOU NEGATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA REGULARIZAR O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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