Jurisprudência sobre
obrigacao de dar

151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. 28,86%. Autonomia entre as execuções de obrigações de fazer e de pagar. Inexistência de interrupção da execução de pagar. Reconhecimento da prescrição da obrigação. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp. Acórdão/STJ.

«I - Segundo entendimento desta Corte, a competência interna do Superior Tribunal de Justiça tem natureza relativa, não caracterizando nenhuma nulidade a inobservância da suposta prevenção, caso houvesse. (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). Atualmente, por ordem e orientação da Presidência desta Corte Superior, por meio do Despacho Administrativo 1.153.590, de 23/3/2018, Processo SEI/STJ 1.153.690, as execuções individuais decorrentes de ação coletiva devem ser livremente distribuídas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento administrativo exposto pelo mencionado Despacho 1.153.590, entende que o julgamento de Ação Coletiva não enseja a distribuição por prevenção do feito executivo individual, devendo esse ser distribuído por sorteio. Nesse sentido também: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014. Indeferido, portanto o pedido de retirada de pauta. ... (Continua)

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152 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer proposta com a finalidade de compelir o réu a fornecer insumos ( leite especial) para o tratamento de saúde da autora, que tem intolerância severa à proteína da Leite. Sentença que julga procedente o pedido de obrigação de fazer, mas autoriza a substituição por equivalente genérico. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O direito aos serviços de saúde tem fundamento constitucional e constitui dever de todos os entes estatais. Obrigação de dar medicamentos aos que deles necessitam, cometida aos entes políticos pela CF/88, arts. 6º e 196, é solidária, nos termos da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Logo, o pedido da parte autora deve ser atendido na forma prescrita pelo médico responsável, sob pena de inviabilizar o próprio tratamento. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Recurso provido, para determinar seja fornecido o insumo descrito no receituário médico, bem como majorar o valor dos honorários para R$ 1.518,00 ( mil, quinhentos e dezoito reais), de forma equitativa consoante entendimento do STJ,

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153 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa julgada procedente. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento parcial. Necessidade de inclusão de juros de mora nas obrigações de dar mesmo que silente o título condenatório. Consectário legal da obrigação. Observância do CCB/2002, art. 407 e CPC/2015, art. 322, § 1º. Início do cumprimento provisório do julgado. Acórdão recorrido que incidiu em error in judicando. Admissão, pela devedora, da data do início do cumprimento. Não pagamento total da obrigação de forma voluntária. Incidência da multa e dos honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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158 - STF. Direito tributário. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Composição gráfica em mercadorias. Incidência de ICMS. Precedentes.

«1. Não incide a Súmula 281/STF quando existe decisão colegiada anterior à decisão monocrática que julga embargos de declaração. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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160 - TJSP. PROCESSUAL -

Ação de obrigação de dar e fazer cumulada com pedido indenizatório - Pretensão da autora na ampliação dos pedidos formulados - Não acolhimento - Apontamento expresso pela autora dos danos em relação aos quais pretende indenização, com o respectivo montante - Critério que norteou o apontamento do valor da causa pela própria autora e cujos limites foram considerados pelo d. juízo a quo - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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161 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de dar c/c indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. 1. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência desta terceira turma. 2. Regime de coparticipação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Apesar de haver entendimento recente da Quarta Turma deste Superior Tribunal de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo da referida lista de procedimentos. ... (Continua)

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162 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega de documentos.

«A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico-processual indicado para que o devedor, ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtenha reconhecimento da sua liberação e, assim também, a quitação. Portanto, não há que se declarar extinta, sem resolução do mérito, a actio consignatória que pretende a entrega dos documentos referentes à extinção do pacto laboral e, por conseguinte, o cumprimento de sua obrigação.... (Continua)

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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de rescisão contratual. Homologação de acordo após iniciado o cumprimento de sentença. Conversão da obrigação de pagar quantia certa em obrigação de dar coisa certa (sacas de café). Nulidade do procedimento executório. Alegação tardia. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - «É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe de 27/10/2020). ... (Continua)

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164 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou procedente a impugnação de crédito apresentada pelos credores - Inconformismo das recuperandas, que sustentam que a obrigação de dar coisa certa deve ser convertida em indenização por perdas e danos - Não acolhimento - Não existe prova nem justificativa que imponham a conversão da obrigação de entrega de unidades em obrigação de pagar quantia - A discussão sobre eventual conversão da obrigação em perdas e danos sequer poderia ser travada na via estrita da impugnação de crédito - O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art. 313, Código Civil) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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165 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - ASTREINTES - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MERO ATRASO DO DEVEDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - NATUREZA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA DAS ASTREINTES.

Cumprimento provisório de sentença tendo por objeto crédito decorrente de astreintes. Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Obrigação de dar coisa certa que não se confunde com obrigação de fazer. Necessidade de trânsito em julgado da sentença (CF/88, art. 100, § 1º), inexistente na espécie. Mero atraso no cumprimento da segurança que não se confunde com descumprimento de ordem judicial. Natureza punitiva e não compensatória das astreintes. Impugnação acolhida. Extinção do incidente processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal - ISS dos exercícios de 2016 a 2020 - Compartilhamento de postes - Atividade equiparada à locação de bens móveis, que não se configura prestação de serviço - Atividade que envolve obrigação de dar - Não incidência do tributo - Aplicação da Súmula Vinculante 31/STF - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de dar coisa certa, cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais. Recurso dos autores. Ré indicada como entidade custodiante da cédula de crédito imobiliário e sequer figurou na avença firmada com os recorrentes. Ilegitimidade passiva da corré «Trust Oliveira mantida. Danos morais não reconhecidos. Litigância de má-fé da autora não configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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168 - 2TACSP. Assistência judiciária. Pedido formulado pela devedora em execução fundada em título judicial. Concessão do benefício com efeito ex nunc. Lei 1.060/1950, art. 1º.

«Não retroatividade do benefício para liberar o devedor do pagamento das custas, despesas e honorários de advogado, decorrentes de condenação em processo de conhecimento. Assistência judiciária que decorre do princípio de amplo e livre acesso à Justiça e não para livrar o devedor da obrigação de dar. Irrelevância de alteração da situação econômica da parte desde o início do processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais.»... (Continua)

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169 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

c/c ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, PEDIDO LIMINAR e TUTELA CAUTELAR DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA - ISS - Município de Sorocaba - Edificação em terreno próprio, para venda de futuras unidades imobiliárias autônomas - Regime de construção que configura a incorporação direta - Obrigação de dar - Inexistência de prestação de serviços para terceiros, sob empreitada, ou administração - Tributação descabida - Precedentes do E. STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)

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170 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de dar c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Distribuição por dependência. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Identidade de causa de pedir. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André (suscitado).... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. ... (Continua)

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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa com pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Manipulação do sistema eletrônico de leilão de veículos. Decisão que indeferiu a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e indeferiu a produção das provas requeridas pelo autor. Inconformismo do autor.

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175 - TRT2. Norma coletiva (em geral)

«Objeto Cesta Básica. Previsão Normativa. Não Fornecimento. Indenização Devida. É cabível a indenização substitutiva em face do descumprimento da obrigação de dar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, pois o inadimplemento de benefício convencional deve ser reparado mesmo inexistindo cláusula penal pela sua infração.... (Continua)

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176 - TRT3. Agravo de petição. Execução definitiva. Levantamento de valor reconhecido como devido pela executada. CPC/2015, art. 525.

«Conforme CPC/2015, art. 525, § 8º, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação, feita pelo executado na execução de obrigação de dar quantia certa, disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Assim, permite-se o levantamento de depósito judicial existente, para o pagamento das parcelas incluídas na condenação já transitada em julgado, no limite do crédito reconhecido pelo devedor como devido.... (Continua)

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177 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Cautelar Antecedente. Contrato de Intermediação e Administração de Locação de Imóvel. «Quinto Andar Decisão que indeferiu a tutela, requerida para determinar ao réu a obrigação de dar continuidade ao contrato de administração do imóvel. Não acolhimento. Impossibilidade de se obrigar o réu a recontratar com os autores. Rescisão de outrora que foi justificada, ante a discussão acerca da titularidade do bem. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Necessária a formação do contraditório e adequada instrução do feito. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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179 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, v). Obrigação de fazer (CPC, art. 461). Inocorrência. Aplicação de astreintes (CPC, art. 461, § 4º). Descabimento. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/2002. Existência de obrigação de pagar. Acórdão rescindendo que viola o CPC/1973, art. 461. Procedência da ação rescisória. Exclusão da multa diária. Recurso provido.

«1. A obrigação em discussão na presente ação rescisória (CPC, art. 485, V) não é de fazer (CPC, art. 461), mas, obrigação de dar, pois foi a promovente condenada a dar ou entregar a quantia correspondente ao pagamento do custo de tratamento médico a que fora submetido o promovido. ... (Continua)

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180 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Processual civil. Diferença do índice de 2886%. Vedação da compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622.793 e 8627/93 embargos de declaração efeitos infringentes determinação para realização de novos cálculos não atendida. Sentença ilíquida. Prescrição da execução da obrigação de dar. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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181 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Televisores. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de dar coisa certa cumulada com pedido indenizatório. Cancelamento unilateral de compra online pela fornecedora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas da hipótese dos autos. Inépcia reconhecida. Falta de requisito extrínseco de adminissibilidade. Apelo da ré não conhecido.

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182 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão. Parcelas posteriores ao trânsito em julgado. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Obrigação autônoma. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o pagamento de parcelas de pensão posteriores ao trânsito em julgado, reconheceu a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"ação de obrigação de dar - decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte ré - inconformismo - não acolhimento - agravante que aufere rendimentos mensais em quantum superior a três salários mínimos - requisito da CF/88, art. 5º, LXXIV, não cumprido - ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica - patrimônio incompatível com a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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184 - STF. Férias e licença-prêmio. Servidor público. Gozo. Impossibilidade. Conversão em pecúnia.

«Uma vez inviabilizada a obrigação de fazer, ante a necessidade do serviço e a aposentadoria do servidor, dá-se a transmudação em obrigação de dar, considerada a indenização. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 721.001/RJ, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de março de 2013.... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ. Agravo não provido.

1 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Processo adiado por indicação do ministro. Certidão de julgamento indicando adiamento, mas sem referência de que seria para a primeira sessão seguinte. Processo julgado na sessão subsequente àquela em que houve o adiamento sem que houvesse publicação de pauta. Regularidade. Sintonia com os arts. 935 do CPC/2015 e 90, § 2º, do RISTJ. Cumprimento de sentença. Obrigação de dar coisa certa. CPC, art. 461-A, de 1973 impugnação. Aplicação do regramento no CPC, art. 741, de 1973 requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1. A certidão de julgamento da sessão do dia 27/6/2017 foi no sentido de que os autos teriam sido adiados «por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a) (e/STJ, fl. 352), sem especificar, contudo, se tal adiamento seria para a primeira sessão seguinte, omissão que, no entender da embargante, exigiria nova inclusão em pauta para qualquer sessão de julgamento, inclusive a que veio a ocorrer na sequência, em 3/8/2017. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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189 - TJRJ. COMPRA E VENDA DE ANIMAL - . INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO ANIMAL. MORTE DO ANIMAL. PERDAS E DANOS.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de animal - com pleito de antecipação da tutela, para reintegração do autor na posse. ... (Continua)

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190 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer proposta com a finalidade de compelir o réu a formecer medicamento para o tratamento de saúde do autor. Sentença que julga procedente o pedido de obrigação de fazer. O direito aos serviços de saúde tem fundamento constitucional e constitui dever de todos os entes estatais. Logo, o pedido do autor não pode ser considerado juridicamente inviável pelo fato do medicamento não ser padronizado. Ressalta-se que a tese firmada pelo STJ no Tema 106, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, para a concessão de medicamentos não padronizados, não se aplica no presente caso, por força da modulação de efeitos da decisão do referido Recurso Especial, que excluiu os processos ajuizados antes da publicação de seu Acórdão. Obrigação de dar medicamentos aos que deles necessitam, cometida aos entes políticos pela CF/88, arts. 6º e 196, é solidária, nos termos da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 421 do STJ e 80 do nosso Tribunal. Recurso repetitivo 1.199.715/RJ. Efeito vinculante. Primeiro recurso a que se dá parcial provimento. Segundo recurso desprovido. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública.

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191 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Dar c/c Compensatória. Relação de Consumo. Autora alega não ter conseguido realizar a portabilidade de linha telefônica. Sentença de procedência para condenar a Demandada a entregar o chip e ativar a linha da consumidora, bem como a reparar os danos morais sofridos, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Irresignação exclusiva da Ré. Comprovação pela Autora da demora na prestação do serviço. Por outro lado, Apelante que não foi capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos autorais, como manda o CPC, art. 373, II. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Aplicação do Verbete Sumular 192 deste Nobre Sodalício: «A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Lesão imaterial justificada também pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Valor compensatório mantido em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e aos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes. Cabimento de honorários recursais. Majoração. Conhecimento e desprovimento da Apelação.

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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de dar c/c indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demora excessiva na entrega de veículo zero quilômetro. Danos morais caracterizados. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Distribuição dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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193 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Atualização do valor dos depósitos. Possibilidade. CPC/2015, art. 539.

«A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico processual indicado para o devedor se desonerar de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtendo a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. ... (Continua)

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194 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - CONTRIBUINTE DO IAMSPE - ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR - PRETENSÃO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DESCABIMENTO.

Pedido de condenação no reembolso de tratamento médico-hospitalar prestado por particular a beneficiária do IAMSPE. Ausência de previsão legal. Ex-servidora diagnosticada e que procurou tratamento para Covid-19 em entidade particular. Pretensão que não se funda no direito à saúde (art. 196 CF/88). Relação jurídica de natureza institucional. Inaplicabilidade do CDC. Obrigação de fazer que não se confunde com obrigação de fazer pagamento, que é obrigação de dar coisa certa. Ausência de prova de negativa de atendimento na rede própria ou credenciada do IAMSPE. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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195 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para condenar a recorrente à obrigação de dar continuidade na matrícula do requerente, no curso superior em Direito, período noturno, no polo de Sorocaba/SP, pelos valores de matrícula de R$ 549,77 (em até dez vezes, das quais a primeira parcela já foi paga) e mensalidade de R$ 345,12, com reajuste anual de 5%, permitindo-lhe iniciar o curso, já no segundo semestre de 2022, antecipando-se os efeitos da tutela jurisdicional. Condenou-se ainda ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Alegação de que não foi efetivado o vínculo por culpa do recorrido, que deixou de realizar a matrícula imediatamente, conforme ofertado; de que possui liberdade de ofertar os cursos de acordo com sua previsão orçamentária; de que a concessão de bolsa não gera direito adquirido e pode ser revista durante o curso; de que não restou demonstrada a contratação; de que não cometeu ato ilícito; de que não restaram configurados os danos morais; e de que o valor da indenização deve ser reduzido. Direito do consumidor. Serviços educacionais. Oferta para matrícula no curso de Direito. Oferta por telefone. Vinculação. Inteligência do CDC, art. 30. Consumidor que não conseguiu efetivar sua matrícula por falha da recorrente. Tentativa de solução que demandou diversas ligações e ensejou o ajuizamento da ação. Impossibilidade de dar início imediato ao curso pretendido. Situação que gera danos morais in re ipsa. Quantum corretamente fixado em valor que se revela proporcional e adequado, compensando pelo aborrecimento causado e servindo de desestímulo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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196 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Objeto.

«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (entrega das guias TRCT). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Destarte, como a ação de consignação em pagamento é o meio próprio para afastar o inadimplemento e/ou a mora do devedor, ela é cabível até mesmo na hipótese de TRCT com saldo zero, por se destinar tão-somente à entrega da referida guia ao empregado e eximir o empregador, por exemplo, de apenação nos moldes do CLT, art. 477, §8º, assim como de outras possíveis penalidades.... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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