(DOC. VP 203.8314.4000.5200)

TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Atualização do valor dos depósitos. Possibilidade. CPC/2015, art. 539.

«A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico processual indicado para o devedor se desonerar de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtendo a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. O devedor é liberado da obrigação, caso o valor consignado atenda às condições de pagamento contratadas, notadamente no que se refere à pessoa a quem deva pagar, ao objeto, ao lugar e ao tempo. O depósito, em juízo, de valor inferior ao

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