Jurisprudência sobre
obrigacao de dar
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101 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Decisão de procedência que denegou a conversão da impossibilidade da entrega do bem em perdas e danos. Não há no Acórdão que modificou a sentença, qualquer indicação de perdas e danos, devendo a parte mover ação própria. Inconformismo. Pretensão do credor em haver, nos próprios autos, perdas e danos na forma do CPC/1973, art. 633 pela impossibilidade de retomada do bem. Descabimento por se tratar de obrigação de dar ou entregar. Somente através de ação própria é que o interessado deverá postular a pretensão indenizatória. Recurso improvido.
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102 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Entrega futura. Descumprimento da obrigação de dar, por parte da concessionária de veículos automotores. Solidariedade da fabricante reconhecida. Presunção de confiança na solidez do negócio, por causa da boa fama da marca. Fruição desta pela concessionária que não é em seu benefício exclusivo. Vantagens igualmente usufruídas pela fabricante, pela perspectiva do aumento de vendas. Procedência da demanda. Apelação do autor provida, negado provimento à da ré e ao recurso adesivo.
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE DAR. PRETENSÃO AO MEDICAMENTO OMALIZUMABE. TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO EM PARTE. 1.
Preliminares prejudiciais de incompetência absoluta do juízo afastadas, conforme os pressupostos relativos ao mérito. 2. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). Ainda que assim não fosse, há decisão liminar, referendada pelo Plenário do STF, determinando-se o processamento e o julgamento das ações pelo Juízo ao qual foram inicialmente direcionadas, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Corte Suprema. 3. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado. 4. Porém, não houve comprovação da condição econômico-financeira hipossuficiente. A partir da análise da DIRPF da autora e de seu cônjuge, não se denotaram presentes o requisito da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, conforme a tese do Tema 106 do STJ, condição sine qua non à obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, porquanto exigida a presença cumulativa dos requisitos. 5. Sentença reformada em parte. Determinação, em nome da segurança jurídica, para que o fornecimento ocorra somente até setembro de 2024, quando então terá o Poder Público a prerrogativa de se isentar da obrigação e das consequências do descumprimento. 6. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos... ()
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104 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado contratado mediante fraude, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da parte autora. R. sentença de procedência. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Obrigação de dar baixa no consignado discutido nos autos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 5.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Medicamentos. Mieloma Múltiplo. Falecimento do autor. Apelação prejudicada.
1. Considerando que não houve qualquer pedido de indenização por danos morais na exordial, limitando-se o processo à obrigação de dar coisa incerta, a ação é personalíssima, sem repercussão patrimonial. 2. Destarte, deve o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 3. Manutenção da condenação da apelante, contudo, nos ônus sucumbenciais, observado o princípio da casualidade. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Apelação a que se julga prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar c/c ressarcimento de danos. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convencimento motivado do julgador. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Se o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos autos, conclui pela procedência do pedido e apresenta os motivos que formaram o seu convencimento, não há falar em negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Obrigação de dar coisa incerta convertida em pagamento. Terreno. Perícia. Majoração do valor. Reformatio in pejus. Arts. 458, II e 535, II, do CPC. Violação. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Reexame de matéria de fato.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de dar. Sacas de café. Cumprimento provisório de sentença. Polo passivo. Diretores. Inclusão. Reconhecimento. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão dos autos reside em verificar se os representantes legais da cooperativa executada foram ou não incl uídos no incidente de cumprimento provisório de sentença.... ()
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109 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo dos embargantes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Arrendamento agrícola. Previsão de pagamento por meio de sacas de soja. Indevida. Decreto 59.556/66, art. 18. Embargantes que pagaram parte da dívida em quantia certa e alegam, dois anos após a contratação e após a sua inadimplência, a nulidade da cláusula. Comportamento contraditório. Embargantes que sabiam ou deviam saber que o preço estava indevidamente fixado e que o contrato não previa a conversão da obrigação de dar coisa certa em obrigação de dar quantia certa. Anuência que permite a manutenção do contrato e da execução. Nulidade que é passível de ser sanada. Precedentes. Pagamento condicionado à colheita. Ausência de elementos que indiquem não ter sido possível a colheita de soja a despeito do negócio ter perdurado período suficiente para tanto. Pretensão de redução da cobrança para apenas trinta sacas de soja para cada ano do negócio. Arrendamento de trinta alqueires de propriedade. Montante que corresponderia a R$ 465,47 por mês de contratação. Ausência de razoabilidade. Conversas mantidas entre as partes que indicam que o real preço acordado entre elas nunca foi de apenas trinta sacas de soja. Adoção da proporção de trinta sacas de soja por alqueire objeto do arrendamento que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sucumbência recíproca não configurada. Embargantes que tiverem parcial êxito na demanda, mas apenas em parcela mínima de seus pleitos. Sucumbência mínima do embargado. Manutenção dos ônus de sucumbência. Sentença mantida. Honorários advocatícios aumentados. Apelo desprovido
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E DE FAZER, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DESERÇÃO. INÉRCIA DOS RECORRENTES, QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA, OUTROSSIM, EM QUE DOIS DOS RÉUS APELANTES, EMBORA INTIMADOS POR MAIS DE UMA VEZ NO PROCESSO PARA CORRIGIREM O VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUEDARAM-SE INERTES. APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICO-PROCESSUAL DO art. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Acórdão a dar parcial provimento ao apelo. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de incidência sobre receitas provenientes de contrato de franquia com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Procedência no concernente ao item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Contrato complexo que inclui prestação de serviços e não se limita a mera obrigação de dar ou de fazer. Aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade ao franqueado. Interpretação do conceito de «serviços de qualquer natureza à luz, da CF/88. Aplicação do decidido no julgamento do tema 300 das questões constitucionais com repercussão geral e da ação direta de inconstitucionalidade 4.784, ambos pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão parcialmente alterado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de dar coisa certa. Cão da raça ''Golden Retriever''. Insurgência contra a antecipação deferida aos agravados. Documentação acostada indica que o animal estava na posse dos agravados desde meados de 2007. Entrega do animal aos agravantes de maneira temporária, em razão da situação econômica dos agravados e em face do relacionamento então existente, entre o co-agravante e a co-agravada. Verossimilhança das alegações contidas na inicial. Demais requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 também presentes. Agravamento do estado de saúde de um dos integrantes do pólo ativo. Deferimento da busca e apreensão do animal, que deverá permanecer na guarda dos agravados, como depositários, até final julgamento da lide. Recurso desprovido.
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113 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça integral. Não comprovação de hipossuficiência financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de obrigação de dar coisa certa. Compra de semoventes bovinos. Pagamento. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Para que a gratuidade de justiça seja concedida integralmente, deve ser devidamente demonstrada a sua impossibilidade de arcar com a totalidade dos encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial embasada em duplicata mercantil - Decisão que careou à parte exequente a obrigação de dar baixa nos protestos - Protestos que se deram no exercício regular de um direito, posto que à época a empresa agravada estava em mora - Incumbe ao devedor providenciar a baixa do protesto e arcar com as respectivas custas - Entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ, na forma de recurso repetitivo («No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto) - Recurso provido a fim de declarar que a obrigação de dar baixa nos protestos é da devedora, ora agravada... ()
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115 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança coletivo. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Acórdão a negar provimento ao apelo. Interposição de recursos especial e extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de não incidência sobre receitas provenientes de contrato de franquia. Improcedência. Contrato complexo que inclui prestação de serviços e não se limita a mera obrigação de dar ou de fazer. Aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade ao franqueado. Interpretação do conceito de «serviços de qualquer natureza à luz, da CF/88. Aplicação do decidido no julgamento do tema 300 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Acórdão alterado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenização por danos morais. Entrega de imóvel com metragem inferior à contratada. Configuração do dano moral indenizável. Reexame de cláusulas e conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo improvido.
«1. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual - de ser devida a indenização por dano moral por descumprimento contratual, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar c/c indenizatória. Implantação de empreendimento imobiliário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão local fundamentado. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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118 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Obrigação de fornecer medicamentos cometida aos entes políticos. Solidariedade. Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade de se observar a orientação médica quando assim reclamar o tratamento médico no sentido de fornecer medicamento específico. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal.
A obrigação de dar medicamentos aos que deles necessitam, cometida aos entes políticos pela Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196, é solidária, nos termos do Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Recurso, ao qual se conhece e se nega provimento. Aplicação do CPC, art. 932. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.
«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa sobre a majoração da verba honorária recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, majorá-la de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não implica reformatio in pejus. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar. Cobrança. Compra e venda de soja em grão. Intermediação. Entrega dos blocos de produtor rural ao comerciante. Depósito em cerealista. Entrega de cheques nominais. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos demais procedimentos. Ausência de prejudicialidade externa. Título judicial que não determinou a ordem de cumprimento das obrigações. Possibilidade de adimplemento simultâneo. Obrigação de dar e fazer que não possuem hierarquia no cumprimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Obrigação de dar. Conversão em execução de pagar. Possibilidade. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 809, § 1º. Impugnação. Súmula 283/STF. Ausência. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
1 - É inviável o recurso especial interposto contra acórdão que adota entendimento harmônico com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. ... ()
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123 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Tributário. Ação de Obrigação de dar. Requerimento para fornecimento de insumos para tratamento de saúde. Sentença de procedência dos pedidos na qual se condena os réus ao fornecimento dos insumos requeridos e o Município ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do Município que busca afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico cometida aos entes políticos. Solidariedade. Arts. 6º e 196, da CF/88. Súmula 65/TJRJ. Direito fundamental de acesso à saúde. Questão pacificada na jurisprudência. Apelante que sustenta existir reciprocidade em relação ao Estado que afasta a condenação imposta ao pagamento da Taxa Judiciária. Correta condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária em razão da distinção dessa em relação às custas processuais. Recurso a que se nega provimento.
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124 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Tributário. Ação de Obrigação de dar. Requerimento para fornecimento de insumos para tratamento de saúde. Sentença de procedência dos pedidos na qual se condena os réus ao fornecimento dos insumos requeridos e o Município ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do Município que busca afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico cometida aos entes políticos. Solidariedade. Arts. 6º e 196, da CF/88. Súmula 65/TJRJ. Direito fundamental de acesso à saúde. Questão pacificada na jurisprudência. Apelante que sustenta existir reciprocidade em relação ao Estado que afasta a condenação imposta ao pagamento da Taxa Judiciária. Correta condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária em razão da distinção dessa em relação às custas processuais. Recurso a que se nega provimento.
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125 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.
«1. Quanto à alegação de suposta «irreversibilidade da decisão e «grave lesão aos cofres públicos, cumpre-nos advertir que, diferentemente do que quer fazer crer a Autarquia agravante, o provimento vergastado não implica em imediata «autorização de pagamento de valores não devidos, porquanto restrita à imposição a que o INSS promovesse a juntada aos autos de informações pertinentes aos «valores pagos ao autor, a título de auxílio suplementar, no período de 01.10.2003 a 13.11.2006 (dia anterior à DIB de sua aposentadoria), para que estes sejam compensados no cálculo do auxílio-acidente devido nesse interstício. Ora, à evidência, a decisão recorrida não corresponde a uma ordem de pagamento, eis que a definição do montante do auxílio acidente pretendido dependerá ainda de submissão a cálculos da Contadoria do Juízo, sendo certo que as informações cuja apresentação foi determinada pelo decisum se prestam justamente como subsídio ao trabalho a ser futuramente desenvolvido pelo Contador. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de dar. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Anticoagulante. Autoadministração. Negativa de cobertura. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... ()
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127 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de dar. Compra e venda de veículos. Relação de consumo. Requisitos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «O legislador, com o propósito de conferir proteção mais efetiva às vítimas de acidentes de consumo, ampliou o conceito de fornecedor previsto no CDC, art. 3º, imputando os danos causados pelo defeito a todos os envolvidos na prestação do serviço (CDC, art. 14). Ou seja, ao valer-se do vocábulo fornecedor, pretendeu-se viabilizar a responsabilização do terceiro que, embora não tenha prestado o serviço diretamente, integrou a cadeia de consumo (REsp 1.955.083/BA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/2/2022). ... ()
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128 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde maio de 2024, quando auferia, à época, salário contratual mensal de R$1.372,95 - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário, o qual revela movimentações financeiras módicas - Presença de duas dívidas em nome da agravante nos valores de, respectivamente, R$998,56 e R$1.547,76, objetos da atual lide - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido... ()
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129 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa julgada procedente. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento parcial. Necessidade de inclusão de juros de mora nas obrigações de dar mesmo que silente o título condenatório. Consectário legal da obrigação. Observância do CCB/2002, art. 407 e CPC/2015, art. 322, § 1º. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar e fazer. Inadimplemento contratual. Permuta de imóveis para construção de edifício. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Ao alegar possível afronta ao CPC, art. 535, de 1973, o recorrente deve indicar, nas razões do especial, em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. Súmula 284/STF. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de dar. Conversão em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não configuração. Excesso de execução. Não demonstração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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132 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. ISS incidente no período de 01.06.2012 a 31.05.2017. Contratos de compartilhamento de infraestrutura. Cessão de uso de postes e de linhas de transmissão. AIIIMs 31/2017 e 32/2017. Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para afastar a cobrança fundadas nas certidões de dívida ativa objeto da execução, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condenou o embargado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à demanda, com correção monetária a partir da propositura. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (CPC/2015, art. 496). Ausência de prestação de serviço. Constatação. Atividade equiparada à locação de bens. Súmula vinculante 31 do STF. Características de obrigação de dar e não de obrigação de fazer. Precedentes do STJ. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de título judicial. Execução de obrigações de fazer e obrigação de dar. Prazos com o mesmo termo inicial. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que considerou a incidência da Jurisprudência desta Corte no sentido da ocorrência da prescrição da execução da obrigação de dar. Determinado o sobrestamento dos autos, retornam para o fim de julgamento do agravo regimental. ... ()
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134 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ação de obrigação de dar - Saúde Pública - Fornecimento de medicamento - Migrânea Refratária - Tema 793 do E. STF que não excluiu a solidariedade entre os entes da federação - Ausência de contradição, omissão e obscuridade - Embargos de declaração rejeitados... ()
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135 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Cessão de direito de uso de marcas - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Atividade que não se configura como obrigação de fazer, mas obrigação de dar - RECURSO PROVIDO... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA C/C DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Em não se tratando de excepcional hipótese de dano moral presumido («in re ipsa), a correspondente imposição indenizatória demanda prova de concreta e contundente violação a direito da personalidade, como, «v.g., os direitos ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC), verificados de maneira a evidenciar que a parte padeceu de dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores àqueles tidos contextualmente por razoáveis. Portanto, uma vez que o mero desarranjo contratual não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade, não há que se falar em condenação indenizatória por danos morais em face de operadora de plano de saúde que se recusou, no caso concreto, a ressarcir despesas médicas assumidas por beneficiária. ... ()
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138 - TJSP. Coisa móvel. Produto de higiene pessoal (desodorante). Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de dar coisa certa. Cancelamento unilateral de compra online pela fornecedora. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Peculiaridades do caso concreto. Natureza do produto adquirido, bem de consumo não durável, voltado à higiene pessoal, de baixíssimo valor (R$ 15,09, já com frete) e facilmente substituível. Ré, gestora da plataforma de marketplace, que providenciou o estorno do valor em fatura de cartão de crédito. Autora que não justifica o seu descontentamento com a solução adotada, razoável considerando-se as particularidades do produto adquirido. Indícios de má-fé da autora e de seu advogado, que parecem se aproveitar de evento de diminutas proporções em prol de enriquecimento fácil. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.
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139 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1- Aação de investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança, por envolver direito patrimonial, sujeita-se à prescrição, conforme consolidado na Súmula 149/STF. ... ()
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140 - TST. Tutela antecipatória. Obrigação de pagar.
«No caso, o autor não logra êxito em comprovar divergência Jurisprudencial específica, pois os arestos trazidos à colação não partem de idêntica premissa do v. acórdão regional, qual seja, imposição de multa diária, por descumprimento de obrigação de dar. Incidência dos termos da Súmula 296/TST, I. ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO -
Município de Diadema - ISSQN - Industrialização por encomenda - Preponderância da obrigação de fazer em detrimento da obrigação de dar - Incidência do ISSQN - Enquadramento da atividade no item 14.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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142 - TJRJ. Consórcio de veículo. Falecimento. Morte. Óbito do consorciado. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de obrigação de dar c/c indenização promovida pelo espólio. Contrato de seguro de vida firmado pela administradora. Companhia seguradora chamada ao processo, com fundamento no CDC, art. 101, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766. CCB/1916, art. 1.443 e CCB/1916, art. 1.444.
«Processo extinto no primeiro grau, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b». Sentença equivocada. Inexistência de relação jurídica entre a falecida consorciada e a seguradora. A ação é de natureza pessoal e o prazo prescricional é vintenário, eis que o contrato de consórcio foi celebrado em julho/01 e o óbito ocorreu na vigência do CCB/1916. Consorciada que sofria de hipertensão arterial. Inocorrência de nexo de causalidade entre a moléstia e a causa mortis, conforme apurado em laudo médico efetuado em outra ação de cobrança do seguro de vida, proposta contra a mesma companhia seguradora, com sentença de procedência transitada em julgado. Administradora condenada a entregar o bem e seguradora a pagar àquela o saldo devedor, nos termos do contrato. Não configurada ofensa ao CCB/1916, art. 1.443 e CCB/1916, art. 1.444 ou CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766.»... ()
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143 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Ação de cobrança de despesas médicas e hospitalares cumulada com obrigação de fazer. Acórdão provido para declarar nula a cláusula que exclui a cobertura para a realização de dermolipectomia, condenando a ré ao pagamento dos valores pagos pela autora. Divergência refere-se à impossibilidade de invocar o Código de Defesa do Consumidor e a não obrigação de dar cobertura ao tratamento da autora. Ré coloca em circulação serviço como operadora de plano de saúde e a Lei Consumerista não exclui da qualidade de fornecedor as associações sem fim lucrativo. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 3º. Precedentes na jurisprudência. Cirurgia de dermolipectomia é necessária para o restabelecimento, porém a ausência de tal procedimento não causa risco de vida à autora, razão pela qual a ré deverá cobrir somente parte do tratamento. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.
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144 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de dar c.c indenização por danos materiais - Cumprimento de sentença - Alegação da executada de excesso de execução, apontando equívoco nos cálculos do exequente - Descabimento - Cálculo efetuado de acordo com os parâmetros definidos no acordo celebrado entre as partes - Inexistência de excesso ou de saldo a ser restituído à executada - Recurso negado.... ()
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145 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Requisitos legais da res. 09/2005 do STJ preenchidos.
«1. Sentença estrangeira que, examinando relação contratual, condena a parte na obrigação de dar dinheiro. Requisitos dos arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ preenchidos. ... ()
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146 - STF. Servidor público. Férias. Indenização. Princípio da legalidade.
«Descabe falar em violência ao princípio da legalidade quando as férias tenham sido postergadas, deixando de ser concedidas no momento próprio, em face de interesse da administração pública e, vindo o servidor a aposentar-se, concluiu-se pela transformação da obrigação de fazer em obrigação de dar. A ordem jurídico constitucional rechaça a vantagem indevida, respondendo as partes da relação jurídica por danos causados em virtude de ato comissivo ou mesmo omissivo - CCB, art. 159.... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
plano de saúde - relação de consumo. Decisão Agravada que imputou à estipulante, única pessoa jurídica inserida no polo passivo da demanda quando da distribuição da ação, a obrigação de dar manutenção ao plano de saúde. Decisão reformada. Pese a relação consumerista existente entre as partes, é incabível impor a determinada pessoa jurídica a obrigação contratada com outra, pese estar inserida na cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária acerca de eventual indenização que não se confunde com o cumprimento das obrigações contratuais Decisão reformada. Recurso provido... ()
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148 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóveis. Ajuizamento de ação condenatória de obrigação de dar, referente a alegada falta de documentação dos bens cumulada com reparação por danos materiais e morais, ação cautelar de sustação de protesto, ação declaratória de anulação de título de crédito cumula com condenatória de reparação por danos morais. Apresentação de reconvenção pelo vendedora dos bens, alegando pagamento parcial. Ocorrência de múltiplas aquisições de veículos. Necessidade de encontro de contas para verificar-se o que foi efetivamente pago e quais o veículos devolvidos. Viabilidade da discussão, em sede reconvencional. Julgamento de parcial procedência do pedido da ação de obrigação de fazer, sendo improcedentes os pedidos de reparações de danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos das ações declaratória e cautelar, sendo, afinal, procedente em parte o pedido formulado na demanda reconvencional. Recurso parcialmente provido para diminuir o valor do pagamento imposto da reconvenção, em face da devolução de bens.
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149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Cláudia Alves Menezes contra sentença proferida pela MMª Juíza da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, pela qual foi extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob alegação de ausência de interesse de agir da autora, tendo em vista a existência de acordo extrajudicial homologado entre as partes. ... ()
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150 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inadimplemento contratual. Obrigação de dar. Alternativamente, restituição do preço. Violação do CPC, art. 460, de 1973 prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prazo prescricional. Decenal. Art. 205 do cc. Deficiência na impugnação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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