(DOC. VP 937.1958.4697.9739)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de dar - Saúde Pública - Fornecimento de medicamento - Migrânea Refratária - Tema 793 do E. STF que não excluiu a solidariedade entre os entes da federação - Ausência de contradição, omissão e obscuridade - Embargos de declaração rejeitados

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