(DOC. VP 230.3280.2131.1359)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de título judicial. Execução de obrigações de fazer e obrigação de dar. Prazos com o mesmo termo inicial. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que considerou a incidência da Jurisprudência desta Corte no sentido da ocorrência da prescrição da execução da obrigação de dar. Determinado o sobrestamento dos autos, retornam para o fim de julgamento do agravo regimental. II - O agravo regimental não merece provimento. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se não houver dependência decorrente de necessidade de liquidação, as obrigações de dar e de fa

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