(DOC. VP 907.0009.0282.6137)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Cláudia Alves Menezes contra sentença proferida pela MMª Juíza da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, pela qual foi extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob alegação de ausência de interesse de agir da autora, tendo em vista a existência de acordo extrajudicial homologado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a celebração de acordo extrajudicial vá

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