Jurisprudência sobre
obrigacao de dar
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201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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202 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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205 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ. Agravo não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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210 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NO GRAVAME.
Instituição financeira que informou à autora havia sido dada baixa no sistema quanto ao débito em aberto, nada mais sendo devido. Tese da ré de que cedeu o crédito a outra instituição financeira que não possui mínima comprovação nos autos. Alegada impossibilidade de baixa administrativa do gravame que não se revela minimamente crível, inclusive porque a própria autora informou, em suas contrarrazões, que ela já foi realizada. Multa fixada ao descumprimento da obrigação de dar baixa ao gravame que não comporta, ao menos por ora, minoração ou limitação. Honorários advocatícios que não merecem redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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211 - TST. Multa convencional.
«Havendo norma coletiva prevendo o fornecimento de lanches aos empregados convocados para o trabalho em sobrejornada e tendo a empresa descumprido o pactuado, não procede a violação indicada do CF/88, art. 5º, II, a pretexto de que a obrigação de fornecer lanche constitui-se em obrigação de dar, e não em obrigação de fazer. Isso porque a violação do referido dispositivo constitucional não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o CLT, art. 896, «c, pois erige princípio genérico, cuja violação somente se afere por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. Inteligência da Súmula 636 do excelso STF. Agravo de instrumento não provido.... ()
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212 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. ISSQN. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Princípio do livre convencimento motivado observado. Impetrante que desenvolve atividade de produção de shows e eventos. Pretensão de ver reconhecida a não incidência do ISSQN sobre as receitas oriundas de clube de benefícios. Sentença que denegou a segurança. Cabimento. Não se verifica de plano, qual o ato praticado ou na iminência de ser praticado pela autoridade impetrada no exercício da atividade pública a violar direito líquido e certo da impetrante. Inexistência de procedimentos fiscais ou execuções fiscais em andamento. Atividade que deve ser examinada com maior acuidade, não se confundindo com aquela implementada pelos clubes de benefícios explorados por associações esportivas. Utilidades e comodidades colocadas à disposição dos aderentes que não implicam, exclusivamente, obrigação de dar. Pretensão de declaração de inexigibilidade do ISS sobre a venda de facilidades aos clientes que deve ser veiculada por meio de ação de conhecimento, em que se admite o exercício da ampla defesa, com exauriente análise dos complexos argumentos autorais. O mandado de segurança, ainda que preventivo, requer prova pré-constituída do ato coator efetivo ou futuro. Sentença mantida. Recurso não provido
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213 - TJMG. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa. Tutela antecipada. Pleito de entrega imediata de imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Controvérsia sobre o valor de saldo remanescente do preço estipulado no vínculo. Consignação em pagamento, pelo adquirente, da quantia que entende devida, mediante depósito em instituição Bancária. Possibilidade. Ausência de recusa pelo alienante no prazo legal de 10 (dez) dias, após cientificado por carta com aviso de recebimento. Negativa de entrega do bem, fundada na exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/2015, art. 593, § 1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 539.
«- Na vigência do CPC/1973, fazia-se necessária, para a concessão de tutela antecipada, a presença, de forma cumulativa, dos requisitos, previstos no CPC/2015, art. 273 daquele Diploma legal, da prova inequívoca - capaz de conduzir à verossimilhança da alegação - dos fatos invocados pela parte requerente, e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de concessão da tutela jurisdicional demandada somente em decisão final. ... ()
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214 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de dar. Prescrição acolhida. CPC, art. 1.022. Preclusão consumativa. Embargos de declaração protelatórios. Multa processual. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Verba honorária de sucumbência, em sede recursal. Ausência de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná quanto à ocorrência do instituto da prescrição, autorizando o prosseguimento da execução.... ()
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215 - 2TACSP. Locação residencial. Cobrança de multa contra ex-locador. Desvio de uso. Anterior ação de despejo na qual houve acordo para desocupação do imóvel. Irrelevância de o acordo ser omisso sobre a destinação do bem, declinada na inicial. Imposição da multa mesmo sem decretação judicial de despejo. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 44, parágrafo único. (Cita doutrina e indica precedentes).
A mera circunstância de ter havido acordo entre as partes, não desobriga o locador a dar ao prédio o fim a que se destinara, sendo irrelevante o ter ou não o acordo celebrado na ação de despejo sido omisso a respeito da obrigação de dar ao prédio o fim proposto na inicial.... ()
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216 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DE IMÓVEL QUITADO. EMPREENDIMENTO EM ESTÁGIO INICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a tutela provisória anteriormente concedida, a qual determinava a entrega de imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda e já quitado pelo autor. A parte agravada ajuizou pedido de recuperação judicial, sustentando que o bloco do empreendimento está em fase inicial e que o crédito do agravante deve ser submetido ao plano de soerguimento. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefícios previdenciários pelo índice do irsm. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória.
1 - Foi reconhecida a ocorrência de prescrição, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal sem causas interruptivas ou suspensivas. O STJ entende que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional concernente à execução individual da obrigação de dar. Precedentes. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Jurisprudência consolidada do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a pendência ou o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe nem suspende o prazo prescricional executório da obrigação de dar. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 21/5/2020; e AgInt nos EDcl no REsp. 1.342.659, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/12/2019. ... ()
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219 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. ... ()
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220 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Não extinção da execução. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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222 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR APÓLICES DE SEGURO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADAS. NÃO PROVIMENTO. 1.
Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissãoou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. 2. Ovíciodacontradiçãode que trata o CLT, art. 897-A apta a viabilizar o provimento dos embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade entre o fundamento da decisão e a parte dispositiva do julgado, devendo haver pronunciamento acerca de qual entendimento deve prevalecer, o que não se constata no caso dos autos. 3. Também não há omissão. No acórdão ficou expresso que não ficou demonstrada dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, mas tão-somente à observância dos critérios nela determinados para o cumprimento da obrigação de dar/entregar. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação ordinária. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista à imposição da obrigação de dar baixa no gravame inserido no cadastro do veículo de propriedade da recorrente. Irresignação que não comporta acolhimento. O pedido de tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da demanda, de sorte que não dispensa a instalação prévia do contraditório. Manifestação da parte contrária que se faz necessária, delineando-se os contornos da lide, ocasião em que o magistrado singular, caso assim entenda, poderá reexaminar a concessão da tutela de urgência. Não evidenciado, ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. De rigor a manutenção do r. decisum guerreado. Recurso não provido.... ()
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224 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
1.Ação de obrigação de dar ajuizada por Manoel Rodrigues contra a Fazenda do Estado de São Paulo para obter o medicamento Eylia (Aflibercepte) 40mg, necessário para o tratamento de degeneração da mácula e do polo posterior. A sentença acolheu o pedido. A Fazenda do Estado de São Paulo recorreu pela reforma da sentença. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. ISS. Serviços de desdobramento e beneficiamento - corte, recorte e/ou polimento -, sob encomenda (atividade-fim do prestador), de bloco e/ou chapa de granito e mármore (de propriedade de terceiro).
«1.A Primeira Turma/STJ, ao apreciar o REsp 888.852/ES (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.12.2008), firmou orientação no sentido de que «a 'industrialização por encomenda', elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003, caracteriza prestação de serviço (obrigação de fazer), fato jurídico tributável pelo ISSQN, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de incidência do ICMS (circulação de mercadoria - obrigação de dar - e prestações de serviço de comunicação e de transporte transmunicipal). ... ()
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226 - TRT3. Relação de emprego. Sócio. Empregado. Empregado x sócio. Diferenças.
«A figura do sócio, em regra, não se confunde com a do empregado. O sócio expressa o espírito societário -affectio societatis, daí porque seu ingresso no empreendimento se dá com propósito associativo, participando, como os demais, da junção de esforços e recursos com vistas a um fim comum, o que traduz entre os seus membros uma relação jurídica essencialmente de coordenação. Por outro lado, na verdadeira relação de emprego há um vínculo jurídico de permuta ou troca (obrigação de fazer versus obrigação de dar), com finalidades e objetivos diferentes para empregado e empregador -o primeiro quer salário e o segundo, trabalho e lucro -o que exprime um compromisso jurídico de caráter marcadamente subordinativo. Comprovado nos autos que a prestação de serviços no âmbito da sociedade dava-se de forma subordinada, pessoal, onerosa e não-eventual, é cabível o reconhecimento da relação de emprego, pois, nessa circunstância, o suposto sócio atua não como empreendedor que trabalha visando a auferir lucros, mas como autêntico empregado da sociedade.... ()
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227 - TJSP. Processual e Civil. Contrato de prestação de serviço de importação de arma de fogo. Pena de perdimento dos bens. Ação de obrigação de entregar coisa certa convertida em perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.
Tese de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental produzida que basta à solução da controvérsia. Nulidade de citação não verificada. É válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da pessoa jurídica (mesmo sem ter poderes expressos de representação ou gerência) e assina o documento de recebimento. Teoria da aparência. Válida a citação de pessoa física no endereço por ele indicado no contrato e sem ressalvas de funcionário do condomínio edilício. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Inocorrência. Responsabilidade solidária da empresa que, para todos os fins, participou da contratação dos serviços. Revelia configurada. Efeitos do CPC, art. 344. A despeito da relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial derivada da revelia, os autos foram suficientemente instruídos com documentos aptos a comprovarem a relação contratual entre as partes e o inadimplemento dos corréus. Falha na prestação de serviços. Decretada revelia do interessado no procedimento administrativo de importação. Aplicada pena de perdimento dos bens. Incorporação das armas objeto do contrato ao patrimônio do Ministério do Exército. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de dar coisa certa por culpa do devedor. CCB, art. 239. Conversão da obrigação em pagamento de equivalente ao valor de mercado atual do bem. Mantida a multa cominatória fixada. Dano moral caracterizado. Circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização bem fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO -
Controvérsia a abranger contrato imobiliário, inadimplido pelos vendedores, que assumiram obrigação de dar baixa em hipoteca do imóvel, promover seu desmembramento junto ao Registro Imobiliário e providenciar cessões respectivas em contratos de locação - Incidência do art. 5º, item I.25, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a prever a competência preferencial de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I para o julgamento de «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos - Julgamento de anterior Agravo de Instrumento pela Colenda 8ª Câmara de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar os apelos interpostos... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS e multas dos exercícios de 2017 a 2020 - Ausência de demonstração de decadência parcial dos lançamentos nos termos do CTN, art. 173, I - Autos de infração lavrados pela falta de recolhimento do imposto e de emissão de notas fiscais no período com base no item 3.03 da lista de serviços da Lei Municipal 13.701/03, correspondente ao item 3.04 da Lei Complementar 116/2003 - Cessão de espaço para inserção de publicidade - Obrigação de dar que não se insere no conceito de serviço para fins de tributação - Ausência de fato gerador - Cabimento da tributação somente nos casos de relações mistas - Precedente do STF (ADI 3142) - Recurso da autora provido, remessa oficial improvida, prejudicado o recurso do Município. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com pedido indenizatório. Compra de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Parcial procedência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 489. Ausência da aventada omissão e falta de fundamentação no julgado. Não alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de análise do mérito da demanda. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Precedente da Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal sem causas interruptivas ou suspensivas. Na ocasião, julgou-se que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 12/06/2019. ... ()
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232 - TJRJ. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com pedido de restituição das arras e danos morais. Ilegitimidade passiva da terceira, pessoa física, incluída à revelia da parte autora na relação processual a pedido da ré. Desrespeito à teoria da asserção e ao princípio da demanda. Inexistência de litisconsórcio necessário. Error in judicando. Sentença de improcedência que merece reforma. Apelo do autor. Relação de consumo entre corretora de imóveis e cliente. Contrato nulo por falta de identificação do promitente vendedor e por conter assinatura ilegível. Corretor que é um intermediador que tem a obrigação de dar ao comprador-consumidor todas as informações completas e corretas sobre o imóvel que vende. Imóvel em inventário. Corretora que não observou os deveres de diligência e prudência ao não averiguar a regularidade do imóvel antes de intermediar a venda, à inteligência do art. 723 CC em diálogo de fontes com o art. 6º III CDC. Devolução da quantia paga como sinal pela promitente compradora para a aquisição do bem na forma do art. 418 e 475 CC c/c art. 6º VI CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. IPTU e condomínio que não devem ser devolvidos à autora que usufruiu do imóvel. Devolução das chaves 30 dias após o pagamento mediante depósito em juízo. Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso. Inversão da sucumbência.
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233 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão na fixação da verba sucumbencial. Inexistência.
1 - Ao decidir monocraticamente o Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, consignou-se (fl. 2.629, e/STJ): «Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição relativa à obrigação de dar, permanecendo incólume a pretensão da obrigação de fazer, e declarar que está configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 21), cuja proporcionalidade deve ser apurada em liquidação. ... ()
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234 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão na fixação da verba sucumbencial. Inexistência.
1 - Ao decidir monocraticamente o Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, consignou-se (fl. 1614, e/STJ): «Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição relativa à obrigação de dar, permanecendo incólume a pretensão da obrigação de fazer, e declarar que está configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 21), cuja proporcionalidade deve ser apurada em liquidação. ... ()
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235 - TJSP. Apelação. Ação de imissão de posse. Extinção do processo por inadequação da ação (art. 485, VI do CPC). Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Imissão de posse. Autor que não é proprietário do bem e não demonstra direito à posse por conta do negócio causal celebrado. Em princípio a ação de imissão de posse é conferida ao adquirente, compreendido como aquele proprietário com título registrado. Também se admite a legitimidade ativa em favor do compromissário-comprador, ou outro titular de direito obrigacional, quando do título já decorra o «direito à posse". O negócio obrigacional por si, sem atribuição do direito à posse não basta para conferir ao contratante legitimidade para ação de imissão de posse, devendo a parte se valer do procedimento comum de obrigação de dar coisa certa para obter o bem objeto do negócio. No caso sub judice o autor ostenta contrato de cessão de direitos sobre imóvel, contudo, o próprio cedente ressaltou que não tinha a posse do bem, a qual estava com terceiros, não havendo efetiva transmissão da posse em favor do adquirente, o que inviabiliza ação de imissão de posse com base neste título. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido
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236 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Finalidade. Ação de consignação em pagamento. Objeto.
«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (como, por exemplo, entrega das guias TRCT ou chave de conectividade). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Destarte, como a ação de consignação em pagamento é o meio próprio para afastar o inadimplemento e/ou a mora do devedor, ela é cabível no presente caso, em que a consignante depositou o valor da multa fundiária, considerando que não conseguiu gerar a guia de recolhimento desta e a chave de conectividade, para que a consignatária pudesse levantar os respectivos valores (FGTS + 40%). Portanto, a presente ação é o meio hábil a eximir a ex-empregadora de outras possíveis penalidades.... ()
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237 - STJ. Recursos especiais. Civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima (Súmula 7/STJ). Reparação por danos morais e estéticos. Caráter irrisório. Majoração. Não comprovação do exercício de atividade laborativa. Pensão mensal. Um salário mínimo. Recebimento de pensão previdenciária. Irrelevância. Recurso da promovida não provido. Recurso da autora parcialmente provido.
«1. O Tribunal local entendeu não ter sido comprovada a presença de excludente do nexo causal, ou mesmo a existência de culpa concorrente (concorrência de causas). Nesse contexto, para acolher a tese da concessionária, de que a autora foi responsável pelo acidente, ou concorreu para sua ocorrência, pois caminhava desatenta pela linha do trem, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência que esbarra na censura da Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Finalidade desvirtuada. Ausência de interesse-adequação.
«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (entrega das guias TRCT e devolução da CTPS, por exemplo). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Contudo, não tem pertinência o ajuizamento de ação consignatória com o fito de que seja declarada a rescisão por justa causa ou para impor obrigações de fazer ao consignatário. Com efeito, o empregador, ao entender configurado justo motivo para dispensa do empregado, pode dispensá-lo imediatamente, sem necessidade de chancela do Judiciário para o exercício do ato potestativo através de reconhecimento da justa causa do empregado. Apenas se houvesse pagamento de valores rescisórios e/ou entrega dos documentos correlatos, caberia ajuizamento da competente ação consignatória. Porém, in casu, não há pretensão nesse sentido no rol de pedidos, pelo que o interesse, sob o prisma da adequação, não está presente. Trata-se de erro grosseiro, impeditivo da aplicação da fungibilidade dos remédios jurídicos. Recurso a que se nega provimento.... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO - ISS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição do indébito e pedido de tutela antecipada. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1 - Não havendo como deduzir das razões recursais eventual violação ao dispositivo legal infraconstitucional apontado, aplica-se, analogicamente, a Súmula 284/STF. ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO. ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Improcedência na origem. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para embasar a persuasão do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova pericial contábil ou agronômica. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva por meio da prova documental. OBRIGAÇÃO GENÉRICA ou OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. Produto identificado pelo gênero e quantidade. Os contratos firmados em 07.11.2019 e 16.03.2021 fixaram a quantidade de 12.000 Kg líquidos de café e mais 18.000 Kg, a serem entregues até 30.08.2022. O produto também foi identificado pelo padrão de qualidade. A alegação de que alterações climáticas afetaram a safra não pode ser oposta, uma vez que se cuida de agronegócio, e as condições climáticas integram o risco do negócio. Precedentes do C. STJ. A multa penal, devidamente expressa no instrumento firmado entre as partes também não se mostra excessiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários mantidos, pois a verba já foi arbitrada em seu patamar máximo em primeira instância. RECURSO IMPPROVIDO... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Plano de expansão telefônica. Contrato de cessão de direitos acionários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parte autora que não pretende pagamento complementar a partir de ações subscritas a menor, e sim condenar a ré na obrigação de dar coisa certa (entregar ações adquiridas por meio dos aludidos instrumentos de cessão) e, em consequência da subscrição em seu favor, determinar que se pague os valores correspondentes a sua participação no capital social da companhia. Prescrição extintiva da pretensão do autor. Reconhecimento. Cessão de direitos em que o autor figura como cessionário revela que as ações foram emitidas entre os anos de 1973 e 1979, sem qualquer controvérsia a respeito. Termo inicial da a contagem do prazo prescricional. Data de emissão/subscrição das ações em favor dos cedentes originários. Natureza pessoal da obrigação. Prazo que era vintenário na vigência do CCB (art. 177) e passou a ser decenal no atual Código Civil (fl. 205). Ações emitidas na década de 1970 e ajuizamento da ação judicial somente em 2022. Manifesta a fluência do prazo prescricional extintivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PACIENTE PORTADOR DE CATARATA OCULAR, PODENDO EVOLUIR PARA CEGUEIRA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO RÉU DE CIRURGIA DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR, NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA RECUSA AO FUNDAMENTO QUE A LENTE IMPORTADA INDICADA PELO MÉDICO POSSUÍA DUPLA FINALIDADE, PARA TRATAMENTO DE CATARATA E ASTIGMATISMO, NÃO SENDO ESTE SEGUNDO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS, PODENDO SER UTILIZADA LENTE DIVERSA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES DESPRENDIDOS PELO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DAS LENTES, BEM COMO FIXOU VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TRATAMENTO REQUERIDO PELA DEMANDANTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, JÁ CONSTAVA COMO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS (RESOLUÇÃO NORMATIVA NO. 428/201) E NO PARECER TÉCNICO 22/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, PREVENDO O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO MAIS REVESTIDO DE CARÁTER TAXATIVO A PARTIR DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.452/2022. LENTE INTRAOCULAR INDICADA POR MÉDICO CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO PACIENTE. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ANESTESISTA QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS PELO PLANO DE SAÚDE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 7º DA RESOLUÇÃO 428/2017 DA ANS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADOS, POR NÃO SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO A INCLUSÃO DO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ANESTESIA, SENDO MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.
«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... ()
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245 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-
Ação julgada procedente, condenada a ré na obrigação de dar cobertura ao procedimento cirúrgico e custeio de tratamento contínuo, nos termos da prescrição médica, além de indenização por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e omissão quanto à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; (ii) se há cerceamento de defesa por julgamento antecipado; (iii) se é legítima a negativa de cobertura de procedimentos e materiais específicos; (iv) a inexistência de dano moral indenizável. 3.- Rejeição da impugnação à justiça gratuita, considerando a condição financeira do autor, menor de idade. 4.- Anulação da sentença por necessidade de produção de prova pericial, dada a controvérsia técnica sobre os procedimentos e materiais indicados. 5.- Recurso provido... ()
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246 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Recusa à homologação das verbas rescisórias pela entidade sindical. Ação de consignação em pagamento procedente.
«A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor como uma das formas de extinção da obrigação de dar ou entregar coisa certa, quando há recusa ou impossibilidade do credor em receber o crédito ou dar a quitação devida, nas hipóteses previstas no CCB, art. 335. Na verdade, tem por fim constatar a mora do credor e, com isso, assegurar ao devedor o cumprimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável na Justiça do Trabalho para fins do cumprimento e extinção das obrigações trabalhistas pelo empregador. No presente caso a própria recorrente relata, em sua peça inaugural, que a consignatária, ora credora, não se recusou em receber as verbas rescisórias, tampouco deixou de comparecer junto ao sindicato para a devida homologação, recalcitrando apenas a entidade sindical no cumprimento do seu dever legal. Assim, diante da negativa da prestação da assistência sindical, com a recusa do sindicato em efetuar a homologação das verbas rescisórias, a empregadora se viu impedida de cumprir sua obrigação de entregar o termo de rescisão contratual à reclamante. Nesse passo, houve abuso de direito da entidade sindical que deveria homologar a rescisão contratual, ressalvando o que entende pendente de quitação no TRCT. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação da recorrente em relação à entrega do TRCT à recorrida.... ()
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247 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Justa causa. Publicidade dos fatos da dispensa e não pela justa causa. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X.
«Além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, incumbe ao empregador respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, por serem atributos que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. «In casu, a prova indica a publicidade dada aos fatos que envolveram a dispensa (justa causa), feita através de jornal de grande circulação, com informações a respeito do inquérito interno promovido pela reclamada. Dano moral que se configura, não pela justa causa, e sim, pela publicidade da sindicância.... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA, OBRIGACAO DE FAZER, E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NAS VIAS ADMINISTRATIVA - EMENDA À INICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.
Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. O interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a satisfação da pretensão (necessidade), bem como da existência de um resultado prático do provimento jurisdicional (utilidade). No julgamento do IRDR Nº. 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91 - TJMG, restou firmada a tese de que «A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A previsão descrita no item vi, B, do Tema 61, não impede que o julgador adote como uma medida de cautela, a intimação da parte para emendar a inicial e proceder ao necessário e prévio requerimento administrativo, como forma de se alcançar a mais ampla e segura prestação jurisdicional.... ()
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249 - TJSP. Prestação de contas. Obrigação pessoal. Propositura contra o sócio ou administrador e não contra a sociedade. Ação julgada extinta, na hipótese, por ilegitimidade passiva «ad causam. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 914.
«... Destaca Adroaldo Furtado Fabrício que a exigência das contas por via das ações correspondentes também se justifica «quando a forma amigável se torne indispensável em razão de dissídio entre as partes quanto à composição das parcelas de «deve e «haver. Por outras palavras, o emprego da ação em causa, sob qualquer de suas modalidades, pressupõe divergência entre as partes, seja quanto à existência mesma da obrigação de dar contas, seja sobre o estado delas, vale dizer, sobre a existência, o sentido ou o montante do saldo («Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo III, pp. 397/398). Enfim, sempre que existe uma relação jurídica entre as partes e que dela decorre uma necessidade de se apurar um saldo em favor de qualquer uma delas, não tendo ocorrido a suficiente prestação de contas, a parte envolvida tem o direito de exigí-las. E quem deve prestar contas é o administrador, de fato ou de direito, e não a administrada. Por essa razão é que o MM. Juiz «a quo agiu com proficiência em julgar a autora parte ilegítima passiva «ad causam. Nesse sentido a orientação jurisprudencial que se adota como razões de decidir: ... (Des. Alberto Tedesco).... ()
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250 - TRT3. Multa. Multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT. Requisitos. Interpretação da norma que comina penalidade. Regras de hermeneutica.
«A quitação das verbas rescisórias é um ato complexo, devendo ser cumpridas, pelo empregador, obrigações de dar e de fazer. Mas a previsão da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT está restrita apenas à obrigação de dar, ou seja, para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas da rescisão. Não alcança as obrigações de fazer, como anotação da baixa do contrato na CTPS, entrega de guias e demais documentos, nem a prestação de assistência sindical ("homologação" - parágrafo 1º), porque a lei não fixou prazo para que sejam cumpridas, nem exigiu que sejam cumpridas no mesmo prazo de quitação. A norma penal deve ser interpretada de forma restrita (inciso II e parte final do inciso XXXIX CF/88, art. 5º) Assim, essa multa somente pode ser exigida quando a quitação das verbas rescisórias não tiver ocorrido no prazo previsto em lei (alíneas "a" e "b" parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal).... ()
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