(DOC. VP 220.6291.2147.6274)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão na fixação da verba sucumbencial. Inexistência.

1 - Ao decidir monocraticamente o Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, consignou-se (fl. 1614, e/STJ): «Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição relativa à obrigação de dar, permanecendo incólume a pretensão da obrigação de fazer, e declarar que está configurada a sucumbência recíproca (CPC, art. 21), cuja proporcionalidade deve ser apurada em liquidação.» 2 - N

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