(DOC. VP 182.5100.4003.3600)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Não havendo como deduzir das razões recursais eventual violação ao dispositivo legal infraconstitucional apontado, aplica-se, analogicamente, a Súmula 284/STF. 2 - Na esteira da jurisprudência deste STJ, «É lícito ao julgador valer-se das disposições da segunda parte do § 1º do CPC, art. 461, Código de Processo Civil [de 1973] para determinar, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não-fazer, em obrigação pecuniária (o que inclui o pagamento

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