(DOC. VP 241.2021.1144.9822)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de dar. Prescrição acolhida. CPC, art. 1.022. Preclusão consumativa. Embargos de declaração protelatórios. Multa processual. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Verba honorária de sucumbência, em sede recursal. Ausência de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná quanto à ocorrência do instituto da prescrição, autorizando o prosseguimento da execução. 2 - O Tribunal local deu provimento ao agravo do Estado, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória quanto à obrigação de pagar, acórdão mantido em sede de embargos de declaração, com aplicação de multa. 3 - Ne

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