(DOC. VP 145.7016.1497.1750)

TJSP. APELAÇÃO - ISS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição do indébito e pedido de tutela antecipada. I - Contrato de licença de uso de imagem, voz, nome profissional e apelido esportivo de atleta profissional de futebol não configura prestação de serviço, mas mera obrigação de dar - Atividade que não se insere no conceito de serviço para fins de tributação - Ausência de fato gerador e de previsão na Lei Complementar 116/03, não se sujeitando à inci

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