(DOC. VP 210.7010.9879.9742)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a pendência ou o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe nem suspende o prazo prescricional executório da obrigação de dar. A propósito: AgInt no REsp. 1.601.586/SP/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 21/5/2020; e AgInt nos EDcl no REsp. 1.342.659/RS/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/12/2019. 2 - Agravo Interno não prov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote