(DOC. VP 211.0130.9686.5634)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefícios previdenciários pelo índice do irsm. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória.

1 - Foi reconhecida a ocorrência de prescrição, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal sem causas interruptivas ou suspensivas. O STJ entende que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional concernente à execução individual da obrigação de dar. Precedentes. 2 - O STJ já reconheceu que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que há o reconhecimento do direito pelo INSS. Precedentes. 3 - Agravo Interno não prov

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