(DOC. VP 442.8223.7806.8554)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS e multas dos exercícios de 2017 a 2020 - Ausência de demonstração de decadência parcial dos lançamentos nos termos do CTN, art. 173, I - Autos de infração lavrados pela falta de recolhimento do imposto e de emissão de notas fiscais no período com base no item 3.03 da lista de serviços da Lei Municipal 13.701/03, correspondente ao item 3.04 da Lei Complementar 116/2003 - Cessão de espaço para inserção de publicidade - Obrigação

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