Jurisprudência sobre
obrigacao de dar
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51 - STJ. Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Obrigação de fazer X obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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52 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alegativa de incompetência. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. Cumprimento de sentença. Obrigação de dar coisa certa. CPC, art. 461-A, de 1973 impugnação. Aplicação do regramento no CPC, art. 741, de 1973
«1. A alegativa de incompetência não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem, o que atrai o óbice dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Destaque-se que, em recurso especial, até a análise das questões de ordem pública exige o devido prequestionamento. Precedente: REsp 1.655.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. ... ()
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53 - TJSP. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Veículos. Ausência de documento escrito. Pagamento inicial. Inadimplemento. Obrigação de dar coisa incerta. Entrega da coisa pior. Credor não obrigado a aceitá-la. Cobrança devida. Valores da petição inicial. Correção monetária desde o desembolso. Juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Fabricação e comercialização de placas de identificação de automóveis. Inexistência de caráter publicitário. Produção em larga escala. Processo industrial. Padronização das placas. Obrigação de dar. Incidência de ICMS, e não do iss, em razão dessas peculiaridades. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia cinge-se a analisar a incidência de ISS sobre o serviço de colocação de números, letras e lacres em placas de automóveis. ... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos. Obrigação de dar. Fixação de multa diária. Importação de medicamento não-registrado. Impossibilidade.
«1. Em princípio, a prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA - COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADO COM A GENITORA FALECIDA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO O art. 485, S VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ressarcitória c/c declaratória de nulidade de negócio jurídico, com obrigação de dar coisa certa c/c indenização de perdas e danos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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58 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de dar. Início da fase executória. Decisão que homologa o cálculo da contadoria e determina o pagamento. Ausência, no entanto, de citação para a autarquia quitar o débito ou oferecer embargos à execução. Violação ao disposto no art. 730, do Código de Processe Civil. Nulidade absoluta. Reconhecimento do ofício. Prejudicada a análise do recurso.
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59 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de obrigação de dar. Pretensão de reforma da decisão que a indeferiu. Cabimento. Documentos que instruem o presente recurso comprovam que o agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família. Benefício concedido. Recurso provido.
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60 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Mandado de Segurança - Saúde Pública - Obrigação de dar - Pretensão de reembolso de quantia despendida com aquisição de medicamento no período de não fornecimento pelo Município - Impossibilidade - Ausência de título judicial - Ressarcimento que se não confunde com execução de astreintes, sequer arbitradas - Pretensão que deve ser objeto de ação própria, com ampla dilação probatória - Recurso de agravo de instrumento, desprovido
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61 - TJPE. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido liminar. Leasing. Pagamento integral das parcelas. Instituição bancária passou de 2007 a 2012 sem dar baixa do gravame de veículo automotor. Desídia do banco. Dever de indenizar (dano moral. R$ 10.000,00. Dez mil reais). Dano material comprovado. Valor da indenização mantido. Agravo que se nega provimento.
«- Desídia da instituição financeira ao retardar excessivamente a obrigação de dar baixa do gravame no documento do veículo. Prestações integralmente quitadas. Demora injustificada. Danos configurados. ... ()
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62 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Pedido genérico no recurso de apelação. Possibilidade da concessão pelo Tribunal. Pedidos constantes da petição inicial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 515.
«... O mesmo se diga quanto ao art. 515 do mesmo diploma legal pois, o pedido genérico de aplicação da multa cominatória, feito no âmbito da apelação, permitia ao julgador concedê-la tanto para garantir o cumprimento da obrigação de pagar as despesas médicas já efetuadas, como para garantir o cumprimento da obrigação de arcar com futuros tratamentos, vez que estes dois pedidos foram veiculados na petição inicial. ... Min. Ari Pargendler).... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Aplicação do disposto na Súmula 83/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Possibilidade. 2. Conversão de obrigação de dar coisa incerta em pecúnia. Tema não debatido na origem. Súmula 282/STF. 3. Redução da multa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o disposto no enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se aplica indistintamente às alíneas a e c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Tutela antecipada. Custeio de stent. Obrigação de dar. Decisão mantida.
«1. Tratando-se ação de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º,). ... ()
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65 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE CARREGADOR DE ENERGIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em Ação de Obrigação de Dar c/c Indenização por Dano Moral, condenando a empresa ré à obrigação de fornecer ao autor o carregador de celular, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal.insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória c/c Obrigação de Dar, ou de fazer, ou (eventual) Rescisão de Negócio Jurídico ou Contrato e Indenização por Danos Materiais e Morais. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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68 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de dar. Descabimento. Acordo celebrado em órgão de proteção ao crédito. Descumprimento no prazo avençado. Hipótese em que sobre a literalidade, prevalecem a boa-fé e a real intenção do consumidor e da fornecedora da avença. Subsistência da conversão da obrigação em indenização. Necessidade de exclusão do crédito quanto à cumulação de multa, afastando-se a fonte de enriquecimento sem causa. Exceção de pré-executividade acolhida na íntegra. Recurso provido.
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69 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE EXAME «PET-CT ONCOLÓGICO PELA OPERADORA.
1.A negativa de cobertura de exame solicitado por médico assistente, baseada apenas na ausência previsão no rol da ANS, bem como na inobservância das Diretrizes de Utilização, é incompatível com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, colocando o consumidor em vantagem exagerada. ... ()
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70 - STF. Seguridade social. Férias e licença-prêmio. Servidor público. Gozo. Impossibilidade. Conversão em pecúnia. Uma vez inviabilizada a obrigação de fazer, ante a necessidade do serviço e a aposentadoria do servidor, dá-se a transmutação em obrigação de dar, considerada a indenização. Precedente. Recurso extraordinário com agravo 721.001/RJ, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 7 de março de 2013.
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71 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Ré condenada a entregar ao autor o certificado de registro de veículo ao autor, devidamente assinado.. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. Inocorrência. Em regra, o inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Ausência de transtornos excepcionais em decorrência da demora da ré alienante para proceder à entrega do CRV. Possibilidade de utilização do veículo, pois ausente bloqueio para realização do licenciamento, que competia ao adquirente. Documento que seria entregue apenas após a quitação do preço. Transferência do automóvel entregue como parte do pagamento não formalizada. Perda do tempo livre não reconhecida. HONORÁRIOS. Suficiência da verba arbitrada em primeiro grau. Êxito parcial. Demanda sem complexidade, que tramitou de forma célere e totalmente eletrônica. Ré revel. Sentença mantida integralmente. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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72 - TJSP. Seguro. Cobertura. Aparelho de telefonia celular. Furto ou roubo. Relação de consumo caracterizada. Recusa indevida ao pagamento da indenização. Abusividade da exigência, pela seguradora, de documentação que não fora anteriormente prevista. Impossibilidade de oferecimento, à segurada, de aparelho equivalente ao sinistrado. Obrigação de dar coisa certa resolvida em obrigação de pagar. Recusa do pagamento que não configura, entretanto, dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.
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73 - TJSP. Cominatória. Obrigação de dar. Condomínio pro indiviso. Partilha dos frutos. Bem imóvel rural. Colheita de safra de café. Entrega de cota-parte da produção às condôminas. Cabimento. Propositura de reconvenção pelo condômino administrador com pedido de condenação em dobro. Alegação que as respetivas cotas já foram pagas e empregadas na quitação das despesas comuns. Descabimento. Débito existente apurado por perícia. Ausência de má-fé na conduta das reconvindas. Recurso não provido.
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação de obrigação de dar. Fornecimento de medicamentos. Perda superveniente do objeto. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, apoiado em premissas fático probatórias, entendeu que o Estado foi quem deu causa ao ajuizamento da ação e, por isso, o responsabilizou pelos ônus sucumbenciais, tendo em vista a perda superveniente de objeto do feito.... ()
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75 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Fato gerador. Contrato contratos e licenciamento de «software. Prestação de serviços realizados integralmente no exterior. Caso em que a cessão de direito de uso de programas de computador configura obrigação de dar e não obrigação de fazer. Descaracterização do conceito de prestação de serviço. Não ocorrência do fato gerador. Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária procedente. Recurso desprovido.
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76 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C.C PERDAS E DANOS.
Insurgência da parte ré. Matéria controvertida que não consiste na realização das vendas para terceiros, e, sim, nos valores. Mencionada quitação envolvendo os requeridos que não comprova a entrega de metade dos imóveis ao autor e nem o repasse dos valores indicados. A lei determina que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Parte requerida não se desincumbiu de seu ônus legal, sendo certo que a prova acerca do pagamento compete ao devedor, uma vez que consiste em fato extintivo dos direitos dos credores. Substituição do bem pela quantia oriunda da alienação operada, de modo que metade da venda pertence ao autor, uma vez que a mencionada divisão por três partes não encontra respaldo no contrato. Solidariedade que decorre da condenação judicial, sem que haja fundamento para se estabelecer a responsabilidade em termos diversos para cada um dos condenados. Juros moratórios acertadamente estabelecidos em conformidade com o CCB, art. 405. Distribuição do ônus da sucumbência que vem sendo estabelecida pelo número de pedidos que foram julgados procedentes. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos... ()
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77 - TJSP. Cominatória. Obrigação de dar coisa certa. Pagamento de taxa municipal efetuado com cheque sem fundos. Regularização da taxa mediante pagamento em dinheiro comprovado. Pedido de devolução da cártula de crédito ou, alternativamente, emissão de declaração por parte da Municipalidade de que não detém a posse do documento deferido. Cabimento. Indenização por dano moral incabível. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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78 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de dar coisa certa. Atraso no cumprimento da prestação de entregar veículo novo. Despesas de táxi geradas em razão do descumprimento do prazo previsto para a tradição do bem. Dano material configurado. Ação procedente. Danos morais afastados. Incidência do código do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido da autora e improvido da ré.
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79 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR.
Apelante que ajuizou a presente demanda em desfavor da apelada visando à entrega de refrigerador adquirido da varejista. Bem da vida que fora recebido antes mesmo da citação. Feito extinto sem solução meritória, impondo-se o ônus sucumbencial em desfavor da ré, de acordo com o princípio da causalidade. Inconformismo da parte autora. IMPUGNAÇÃO à gratuidade de justiça. apelada que não trouxe aos autos nenhuma prova a demonstrar capacidade financeira da ex adversa. Ônus que lhe cabia. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mera menção na contestação a respeito de indenização por danos morais não postulada na peça exordial que não caracteriza animus maledicente apto a impor reprimendas. SUCUMBÊNCIA. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Demanda extremamente simples, extinta prematuramente. Honorários fixados em R$ 500,00, por equidade, ante o módico valor atribuído à causa. Manutenção dos parâmetros arbitrados em primeiro grau. Sentença preservada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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80 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de dar e indenizatória. Antecipação de tutela deferida para reintegração de aluna inadimplente, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Fixação de astreintes, no valor de um mil e quinhentos reais. Alegação de que o valor é elevado. Redução a valor adequado e proporcional. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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81 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito tributário) - ISSQN - Cobrança do tributo sobre cessão de uso de linhas de transmissão - Inadmissibilidade - Contrato de compartilhamento de infraestrutura - Ausência de prestação de serviço - Atividade equiparada à locação de bens - Características de obrigação de dar e não de fazer - Súmula Vinculante 31/STF - Não incidência do ISS - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvid
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82 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de dar c/c. pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Suplicante que busca a condenação do réu, pai do autor, à entrega de uma motocicleta, supostamente que lhe foi dada, quando completou 18 anos de idade - Prova oral firme no sentido de que a motocicleta foi comprada para de uso do réu, apenas registrada em nome do autor. Sentença Mantida - Apelo Desprovido
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar quantia certa c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Reembolso de despesa realizada fora da rede credenciada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Omissão caracterizada.
1 - Ação de dar quantia certa c/c compensação por danos morais.... ()
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 32, do Empreendimento Augusta I. Decisão que reconheceu a credora Acarpar como adquirente, com direito à habilitação de crédito privilegiado especial (obrigação de dar). Inconformismo da credora. Não acolhimento. Neste momento processual, tendo em vista que o Empreendimento Augusta I não está regularizado, com matrículas individualizadas, não é possível acolher a pretensão de expedição de alvará judicial para registro da unidade em seu nome. Decisão mantida. Recurso desprovido
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85 - TJSP. Julgamento «extra petita. Ação para entrega de garagens em prédio de apartamentos. Petição inicial referente às vagas em um dos subsolos. Sentença determinando a entrega das vagas do outro. Obrigação de dar que, não podendo ser cumprida conforme o contrato, cumpre-se pela entrega de bens semelhantes. Inexistência de decisão «extra petita.
É dogma do direito das obrigações que estas devem ser cumpridas como foram ajustadas. Na impossibilidade de assim se fazer, devem elas ser cumpridas na forma mais próxima do que foi cominado. No caso dos autos, tratando-se de edifício de apartamentos, muito melhor compelir o devedor inadimplente a entregar coisa semelhante do que condená-lo em perdas e danos.... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER.
Sentença de extinção. Requerente que deixou dar cumprimento à determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade, em atenção à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Precedente desta C. Corte. Gratuidade já deferida. Ausência de interesse recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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87 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Promoção dirigida a usuários. Utilização do cartão gerava pontos que poderiam ser trocados por determinados produtos. Recusa na entrega do produto escolhido. Alegação de erro na informação veiculada em sítio na rede mundial de computadores. Publicidade enganosa caracterizada. Parte faz jus à entrega do produto. CDC, art. 35, I. Descabida, entretanto, a incidência da multa diária para a hipótese (obrigação de dar), bem como indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de dar. Decisão que indeferiu a antecipação. Insurgência. Pretendido o cômputo de sessenta dias de licença-saúde de forma a impedir descontos salariais, marcação de faltas injustificadas e abertura de processo por abandono de emprego. Perícia oficial que atestou aptidão para o trabalho versus laudo médico particular que atestou a necessidade da licença. Necessidade de instrução do feito. Inobservância dos requisitos da prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (probabilidade do direito) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso improvido.
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89 - STJ. Agravo interno. Nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal e violação ao princípio da dialeticidade. Insurgência da demandada.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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90 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC). VERBA HONORÁRIA MAJORADA.
Recurso de apelação em parte não conhecido e, na parte conhecida, improvido.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de obrigação de dar. Multa diária. Ação rescisória. Descabimento. Dissídios não caracterizados.
«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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92 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de dar coisa certa. Bem que se encontra inserido em terreno matriculado no cartório de registro de imóveis. Necessidade de se aguardar a finalização do inventário para se transferir a propriedade do imóvel à compromissáriavendedora e, posteriormente, aos autores. Inexistência, na hipótese, de vício a ensejar a Resolução da avença. Sentença mantida nos termos do art. 252 do regimento interno. Recurso improvido.
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ORIUNDA DA VENDA DE UM IMÓVEL EM FAVOR DOS IRMÃOS DO DEVEDOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL VENDIDO INDEFERIDO E ARRESTO CAUTELAR DO BEM DEFERIDO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS PEDIDOS CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL, OBJETO DA ALEGADA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.Havendo indícios da fraude à execução consistente na alienação de bem imóvel comercial em favor dos irmãos do devedor, após a propositura da ação de execução de obrigação de dar consistente na entrega de coisa incerta, fundada em contratos de compra e venda de safra de soja, com a concessão de medida cautelar de arresto da quota-parte deste imóvel que pertencia ao devedor até o pronunciamento judicial sobre essa questão, se faz imprescindível a extensão desse arresto aos frutos do imóvel consistente na quota-parte de aluguéis que pertenciam ao executado antes da alienação e da sua retirada do contrato de locação, ante o vínculo jurídico da questão da fraude à execução, com sua exclusão da relação locatícia, assegurando-se a efetividade da prestação jurisdicional na hipótese de acolhida a alegação da exequente. ... ()
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94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte embargada e negou provimento ao recurso da embargante em Ação de Obrigação de Dar Quantia Certa c/c Danos Morais. A embargante alega ausência de demonstração de abalo moral e defende que o descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização. ... ()
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95 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Pretensão pelo oferecimento de contestação. Descabimento. Hipótese não prevista no CCB, art. 202. Ação de adjudicação compulsória. Contestação através da qual a promitente-vendedora apenas se opôs à pretensão dos promitentes-compradores, relativa a uma obrigação de fazer. Ausência de oferecimento da reconvenção ou de ajuizamento de ação autônoma de cobrança das parcelas faltantes do preço. Interrupção da prescrição para a qual seria imprescindível que a promitente-vendedora tivesse exercido sua pretensão, relativa a uma obrigação de dar (pagar o preço). Prescrição das parcelas do preço não pagas pelos autores. Ocorrência. Recurso improvido.
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96 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.
Pretensão voltada a reconhecer extinta a obrigação de fazer em função da manifestação de opção por novo regime remuneratório. A opção pelo regime de subsídio implica em renúncia a vantagens incompatíveis, como a Gratificação de Plantão (GERP) - Inteligência dos arts. 38, §4º, e 43, §1º, «h, da Lei Municipal 16.122/2015 - De rigor a extinção da obrigação de fazer - A renúncia a vantagens incompatíveis não se aplica a atos pretéritos à nova legislação e manifesta opção (tempus regit actum) - Prosseguimento quanto à obrigação de dar - Reforma do decisum a quo. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 identidade de ações. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Litispendência. Reconhecimento na instância ordinária. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não houve ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dar e de fazer cumulada com pedido de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 489. Não observada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de dar e de fazer cumulada com pedido de indenização. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de dar. Legislação apontada como violada. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Sacas de café. Efetivo depósito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 227, parágrafo único, do código civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF, aplicada por analogia.... ()
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100 - TJSP. Cominatória. Obrigação de dar coisa certa. Promoção destinada a ampliar a venda de jornais mediante instituição de concurso com distribuição de prêmios. Preenchimento de cartelas a guisa de bingo. Prêmios condicionados ao modo de preenchimento das cartelas (vertical, horizontal e diagonal). Cartela com erro gráfico, identificando como diagonal forma de preenchimento que lhe é diversa. Participante que satisfaz o preenchimento na forma gráfica errônea. Pretensão ao recebimento do prêmio. Descabimento. Erro grosseiro incapaz de induzir o consumidor na crença legítima de satisfação da condição. Aplicação do princípio da boa-fé. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo do autor.
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