(DOC. VP 447.2196.0930.4650)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória c/c Obrigação de Dar, ou de fazer, ou (eventual) Rescisão de Negócio Jurídico ou Contrato e Indenização por Danos Materiais e Morais. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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