(DOC. VP 250.1061.0682.0316)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de dar. Legislação apontada como violada. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Sacas de café. Efetivo depósito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 227, parágrafo único, do código civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 4 - Agravo interno não provido.

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