(DOC. VP 241.0301.1641.9400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação de obrigação de dar. Fornecimento de medicamentos. Perda superveniente do objeto. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, apoiado em premissas fático probatórias, entendeu que o Estado foi quem deu causa ao ajuizamento da ação e, por isso, o responsabilizou pelos ônus sucumbenciais, tendo em vista a perda superveniente de objeto do feito. 2 - Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma do acórdão a quo recorrido depender do reexame de fatos e provas do caso. 3 - Agravo regimental não provido.

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