(DOC. VP 176.2830.8002.1500)

TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de obrigação de dar. Pretensão de reforma da decisão que a indeferiu. Cabimento. Documentos que instruem o presente recurso comprovam que o agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família. Benefício concedido. Recurso provido.

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