(DOC. VP 381.9387.1224.5510)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NO GRAVAME.

Instituição financeira que informou à autora havia sido dada baixa no sistema quanto ao débito em aberto, nada mais sendo devido. Tese da ré de que cedeu o crédito a outra instituição financeira que não possui mínima comprovação nos autos. Alegada impossibilidade de baixa administrativa do gravame que não se revela minimamente crível, inclusive porque a própria autora informou, em suas contrarrazões, que ela já foi realizada. Multa fixada ao descumprimento da obrigação de dar

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