(DOC. VP 207.5972.7005.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com pedido indenizatório. Compra de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Parcial procedência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 489. Ausência da aventada omissão e falta de fundamentação no julgado. Não alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de análise do mérito da demanda. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria contida no CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, III, e CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 884, tidos por violados, não foi deb

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