(DOC. VP 384.8031.4212.9283)

TJSP. Embargos à Execução Fiscal. ISS incidente no período de 01.06.2012 a 31.05.2017. Contratos de compartilhamento de infraestrutura. Cessão de uso de postes e de linhas de transmissão. AIIIMs 31/2017 e 32/2017. Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para afastar a cobrança fundadas nas certidões de dívida ativa objeto da execução, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condenou o embargado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à demanda, com correção monetária a partir da propositura. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (CPC/2015, art. 496). Ausência de prestação de serviço. Constatação. Atividade equiparada à locação de bens. Súmula vinculante 31 do STF. Características de obrigação de dar e não de obrigação de fazer. Precedentes do STJ. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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