(DOC. VP 220.8111.0238.7589)
STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça integral. Não comprovação de hipossuficiência financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de obrigação de dar coisa certa. Compra de semoventes bovinos. Pagamento. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Para que a gratuidade de justiça seja concedida integralmente, deve ser devidamente demonstrada a sua impossibilidade de arcar com a totalidade dos encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. 2 - Alterar a conclusão do Tribunal de Justiça pela não comprovação da hipossuficiência financeira demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O acórdão recorrido entendeu que não houve comprovação do pagamento referente, especificamente, à negociação
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