(DOC. VP 625.1389.1117.4458)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal - ISS dos exercícios de 2016 a 2020 - Compartilhamento de postes - Atividade equiparada à locação de bens móveis, que não se configura prestação de serviço - Atividade que envolve obrigação de dar - Não incidência do tributo - Aplicação da Súmula Vinculante 31/STF - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.

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