(DOC. VP 449.9719.1042.5138)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"ação de obrigação de dar» - decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte ré - inconformismo - não acolhimento - agravante que aufere rendimentos mensais em quantum superior a três salários mínimos - requisito da CF/88, art. 5º, LXXIV, não cumprido - ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica - patrimônio incompatível com a presunção de insufici�

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