(DOC. VP 240.6240.9229.7828)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Acórdão recorrido. Questões relevantes. Omissões. Existência. Demais temas prejudicados. Agravo interno provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

1 - O Tribunal de origem se omitiu acerca das alegações suscitadas pela ora agravante, no momento processual oportuno, relativos aos argumentos que embasam suas teses de ilegitimidade passiva e ativa, os quais, em tese, se eventualmente acolhidos, poderiam levar a desfecho diverso no julgamento da apelação, em que foi sucumbente, o que evidencia a sua relevância e a necessidade de que fossem expressamente enfrentadas. Ofensa ao CPC, art. 1022 configurada. 2 - Agravo interno provido para co

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