(DOC. VP 210.6241.1395.0102)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão singular que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.insurgência da agravada.

1 - Em se tratando de recursos especiais interpostos de acórdão diversos, não há falar em prevenção. 2 - «Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal. (REsp 1361544/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 09/06/2017) 3 - Agravo interno desprovido.

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