Jurisprudência sobre
obrigacao de dar
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, no qual se deferiu requerimento de alienação do bem penhorado por iniciativa particular. Decisão que rejeitou as impugnações opostas e acolheu a oferta da parte exequente, para aquisição do imóvel por valor considerado suficiente à extinção da obrigação. Insurgência do executado. Cabimento. Acolhimento de proposta retificada, sem dar a oportunidade de prévia manifestação ao executado/devedor. Inobservância ao princípio do contraditório e às regras processuais. Decisão anulada. Recurso provido
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502 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, POR INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DOS IMÓVEIS OBJETO DO INCIDENTE. ADMISSIBILIDADE. RÉUS QUE, MEDIANTE ACORDO DE TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, COMPROMETERAM-SE A ADJUDICAR OS IMÓVEIS À REPRESENTANTE DO AGRAVADO, PARA POSTERIORMENTE DAR CONTINUIDADE À ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS AOS SEUS ADQUIRENTES. AGRAVADO QUE, SE ENTENDESSE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS PLEITEADOS NO PRESENTE INCIDENTE, DEVERIA TER ARGUIDO TAL QUESTÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DEFESO, NESTE MOMENTO, REDISCUTIR ESTE TEMA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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503 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Satisfação da obrigação. CPC/1973, art. 794, I. Não cabimento. Quitação não configurada. Importância levantada muito inferior ao crédito exequendo. Ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Providência necessária. Renúncia ao crédito não configurada. Sentença anulada. Recurso provido.
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504 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Obrigação de entrega de coisa certa. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento. Sentença reformada.
Caso em Exame. Sentença acolheu a pretensão, determinando a entrega de veículos e imóveis. Caso a obrigação se tornasse impossível, deveria ser convertida em perdas e danos. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na alegação de erro essencial, pela apelante Eneide, ao dar imóvel em garantia sem consentimento informado. Quanto ao apelante Alexandre, a tese é de exceção de contrato não cumprido e desproporcionalidade nas obrigações assumidas no distrato social. Razões de Decidir. Higidez da tese de exceção de contrato não cumprido. Ausência de respaldo legal para a entrega de bens (dois terrenos e três veículos) que estão alienados fiduciariamente e cuja propriedade resolúvel pertence aos credores. A apelante Eneide não teve consentimento informado ao dar imóvel em garantia. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de consentimento informado legitima a ineficácia da garantia. 2. A exceção de contrato não cumprido impede a entrega de bens alienados fiduciariamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor - Hospital das Clínicas da FMUSP - Admissão sob o regime da CLT - CLT - Ação objetivando o recálculo da sexta parte - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Recurso do réu provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho.
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506 - TJSP. Apelação com revisão. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Caracterização. Ausência de recusa ou manobra protelatória no recebimento da dívida pelo credor, nos exatos termos do convencionado. Obrigação de receber e dar quitação de pagamento menor, diminuído unilateralmente pela vontade do devedor. Inexistência. Devedor carecedor da ação. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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507 - STJ. Processual civil. Aplicação da norma processual no caso. Ação ordinária de obrigação de fazer para dar cumprimento a sentença transitada em julgado em outro processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva reposição salarial dos vencimentos das autoras em relação ao percentual de 20,84% que foi incorporado aos salários dos servidores em ação anterior. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. No Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a sentença foi mantida. ... ()
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508 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Reconhecimento da existência de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar a operação de cartão de crédito consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, porque decorrente de contratação que não a obriga, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora e, consequentemente, a exigibilidade da dívida e a licitude dos descontos realizados para sua satisfação - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado 22-865913384/21, bem como dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora, oriundos do contrato de adesão". ... ()
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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cumprimento provisório de decisão. Recurso interposto contra decisão que intimou a agravante a dar cumprimento à tutela de urgência deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a R$ 100.000,00. Insurgência apenas contra o valor das astreintes. Alegação de excessividade e desproporcionalidade. Inocorrência. Multa diária fixada de acordo com as circunstâncias do caso, notadamente o porte econômico-financeiro da agravante, o valor das cirurgias prescritas e a urgência em sua realização. Penalidade que, ademais, ainda não foi aplicada à recorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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510 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Participação conjunta dos réus. Obrigação solidária de ressarcimento. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, sustentando, em síntese, que o então Prefeito do Município de Patu desviou os recursos federais destinados à construção de unidade de saúde e aquisição de equipamento e material para a empresa ré e, com a participação dos demais réus, forjou processo de dispensa de licitação a fim de encobrir o ilícito. Assim, os réus praticaram o ato ímprobo descritos na Lei 8.429/1992, art. 10, I. ... ()
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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Realização de procedimento fora da rede credenciada. Circunstância controversa. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Retorno dos autos. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Conforme pacificado pela Segunda Seção, «O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). ... ()
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512 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do executado em face da decisão que arbitrou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia desde a intimação para cumprimento da obrigação, majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) a partir da decisão que rejeitou a impugnação, respeitado o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não acolhimento. Arbitramento de astreintes que visa garantir a efetividade na satisfação do direito material e compelir a parte a cumprir determinada obrigação. Medida de natureza exclusivamente coercitiva, e não compensatória. Recorrente que não logrou êxito em demonstrar ter adotado oportunamente as medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação. Recurso desprovido
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513 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Descabimento. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (manutenção do vínculo contratual atinente a seguro de vida em grupo). Decisão monocrática conhecendo do agravo de instrumento da seguradora para dar provimento ao recurso especial, julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência da segurada.
«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização. Homicídio doloso. Morte em abordagem policial. Danos morais. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Trata-se na origem de Ação de Indenização decorrente de morte do pai da autora, vítima de policial, o qual foi condenado pela prática de delito de homicídio doloso. Tal evento deu-se em decorrência de disparo de arma de fogo em abordagem policial. ... ()
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516 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial do consórcio shopping metrô itaquera. Desapropriação indireta. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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517 - TJSP. FAZENDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). Cumpre ao Poder Judiciário dar concretude a tais direitos fundamentais caso o Poder Executivo se Ementa: FAZENDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). Cumpre ao Poder Judiciário dar concretude a tais direitos fundamentais caso o Poder Executivo se mostre relutante em atender eficientemente a necessidade do cidadão. Tal proceder não revela afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. Alegação de ônus financeiro que não se sustenta face a possibilidade de direcionamento com ressarcimento em cumprimento de sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa.
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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impossibilidade técnica de cumprimento da sentença cominatória demonstrada pela executada. Decisão do Juízo a quo que afastou a multa diária aplicada em sentença e determinou o prosseguimento do feito para conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso da exequente. Pretensão de acúmulo de multa por descumprimento e indenização por perdas e danos. Impossibilidade no caso concreto. Descumprimento que se deu por impossibilidade técnica e não por vontade da executada. Inaplicabilidade do CPC, art. 500 na hipótese. Descabimento da manutenção das astreintes, dada a sua função coercitiva para o adimplemento de obrigação de fazer, sem natureza reparadora. Conversão em perdas e danos que deve se dar em patamar razoável para compensar a exequente. Decisão mantida. Recurso não provido
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519 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador analfabeto portador de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Pedido de demissão julgado inválido. Dano devido pelo modo com que a demissão foi efetivada. Fixação no dobro do valor correspondente à somatória das verbas rescisórias e FGTS, multa de 40%, e do período estabilitário. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, incumbe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, na lição de Wilson de Melo da Silva, integrando os chamados direitos da personalidade, tratando-se, pois, de um bem jurídico. ... ()
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520 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Tutela de urgência - Deferimento - Procedimento cirúrgico de alta complexidade indicado em relatório médico, que atesta a emergência da situação - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 - Multa diária fixada razoável que fica mantida - Dispensa da caução, a fim de dar efetividade ao cumprimento da liminar concedida - Decisão mantida - Recurso improvido
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e danos morais - Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e fixou multa diária, limitada ao valor do empréstimo, da obrigação que foi imposta ao réu (cessação de descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide) - Alegação de obrigação impossível - Não há qualquer óbice para que o agravante postule diretamente ao INSS a cessação de descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide no benefício previdenciário da autora - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial em caráter incidental - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.
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522 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.
«1. Afasta-se a alegação de vulneração do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
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523 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita a impugnação ofertada. Temática atrelada à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restabelecimento de perfil excluído de rede social (Instagram) sem base fática-jurídica. Absoluta carência probatória. Conversão em perdas e danos que somente se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário (CPC/2015, art. 499). Astreintes. Manutenção como meio de dar efetividade à determinação judicial. Abusividade ou desproporcionalidade do valor arbitrado não verificada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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524 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Advogado substituído no curso de cumprimento de sentença. Discussão acerca da titularidade de parte dos honorários. Apreciação que se deve dar em via própria. Questão prejudicada. Sentença que extinguiu o processo em razão da satisfação da obrigação. Necessário seguimento do feito, com a intimação dos executados para se manifestarem acerca da complementação do depósito. Condenação das exequentes por litigância de má-fé. Descabimento. Ausência de subsunção de sua conduta a quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte, na parte conhecida
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525 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Tutela de urgência concedida. Manutenção da decisão. Sustenta o réu que é impossível dar cumprimento à tutela de urgência, diante da falta de indicação da URL. No entanto, a alegação é contrária aos elementos probatórios produzidos nos autos. As razões recursais do réu não prosperam. Há dados suficientes que identifiquem a usuária. A obrigação imposta não é impossível de ser cumprida.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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527 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 - FÓRMULA NUTRICIONAL - ATENÇÃO BÁSICA - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA COMO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DAR PROVIMENTO
-Conforme o entendimento consolidado no RE Acórdão/STF/PE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, cabe ao Poder Público, em qualquer esfera de atuação, garantir a todos os cidadãos, sem distinção, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... ()
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528 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigá-la a fornecer o medicamento Rituximabe 1g+1g à beneficiária, portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico. ... ()
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529 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras.
Acórdão anulado, em juízo de retratação, para dar provimento ao apelo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial da companhia telefônica, alterando o critério de conversão da obrigação acionária em perdas e danos. Insurgência da parte ré.
«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no Lei 6.404/1976, art. 233 na hipótese. ... ()
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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - SUMULA 385 STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL AFASTADO - NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO.
Se foi negada pelo autor a existência do débito objeto da restrição cadastral, transfere-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação e de todos os débitos negativados, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausente a prova sobre a origem da dívida, tem-se por irregular a inclusão de dados em cadastros restritivos de crédito o que, por si só, impõe-se ao responsável a obrigação de exclusão da negativação, sob pena de multa. A existência de outra restrição de crédito, anterior àquela questionada nos autos, impede o direito à indenização do autor, posto que já teve seu crédito abalado, a teor do que dispõe o Enunciado 385 da Súmula de Jurisprudência do STJ.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do estado do rio grande do sul.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual descabe a fixação dos honorários advocatícios na hipótese de execução invertida, entendida como aquela em que a Fazenda Pública devedora antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da Requisição de Pequeno Valor. Precedentes: AgRg no REsp. 1.579.310/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2016; EDcl no AREsp. 755.561/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016; AgRg no AREsp. 605.340/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 9.12.2015 e REsp. 1.551.850/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/10/2015. ... ()
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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Reestruturação de carreira. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
I - Agravo regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Depósito integral da dívida. Restituição do veículo. Obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Entendimento jurisprudencial da Corte Especial. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que « é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). ... ()
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535 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Revogação do regime aberto por descumprimento injustificado da obrigação de comparecer mensalmente em juízo para comprovar atividades. Admissibilidade. Utilização de decisão padronizada. Irrelevância. Necessidade de dar vazão ao crescente movimento forense, não significando tenha o magistrado decidido genericamente, sem consideração ao caso concreto. Pedido de prazo do defensor para prévio contato com o condenado. Indeferimento. Não está o magistrado obrigado a conceder prazo não previsto na lei para decretar providência de urgência. Ordem denegada.
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536 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DANOS MORAIS - Improcedência - Alegação de falha na prestação do serviço por parte da requerida ao bloquear o recebimento do benefício do autor - Requerido que efetuou a devolução dos valores em razão do cancelamento do CPF do antigo curador do autor por falecimento, e em face da inexistência de regularização do novo curador - Não configurado nexo de causalidade entre o dano e o fatos descritos - Inocorrência de situação a dar ensejo a indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso não provido.*
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, A TEOR DO ART. 485, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 186, §2º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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538 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação obrigação de fazer c/c dano moral. Cumprimento de sentença. Abandono da causa. Incidência do art. 485, III, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Não conhecimento do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob pena de supressão de instância. Ausência de requerimento de extinção do processo pela ré, na forma do parágrafo 6º do CPC, art. 485. Aplicação da Súmula 240/STJ. Erro in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO CONHECIDO EM PARTE PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.
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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação cominatória. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da causa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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540 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Meio ambiente urbano. Omissão do Poder Público na adoção de políticas públicas em áreas de risco geológico na cidade do Rio de Janeiro. Acórdão anulatório de sentença terminativa. Multa cominatória. Imposição como forma de inventivo ao cumprimento do comando judicial. Renitência do Poder Público em dar cumprimento à obrigação. Poder-dever de efetivação decorrente do, IV, do CPC, art. 139. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Argumentos que então se acolhem. Decisão que se prestigia. Recurso desprovido.
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541 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastada a sanção processual cominada na origem. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Indenização por morte em abordagem policial. Súmula 7/STJ. Omissão não verificada.
«1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Operadora. Possibilidade. Tratamento médico em curso. Manutenção dos serviços. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - «É legítima a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde com mais de trinta beneficiários, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois a norma inserta na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, é aplicável, exclusivamente, a contratos individuais e familiares» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 17/06/2021). ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial da companhia telefônica, no tocante ao critério de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência do autor.
«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. Obrigação sucessiva e complementar. Insurgência em face do chamamento ao processo dos avós maternos. Genitor do menor que não somente seria pouco afeito à atividade laborativa, como também seria usuário de substâncias entorpecentes, a dar azo, ao menos por ora, à inserção do avô paterno junto ao pólo passivo. Lado outro, menor residiria, juntamente com sua genitora, no mesmo imóvel que os avós maternos, daí poque presumível significativo auxílio quanto aos seus cuidados. Fatos que deverão ser melhor aquilatados ao longo do processamento. Ademais, trata-se de hipóptese de litisconsórcio facultativo. RECURSO PROVIDO.
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546 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e ação reconvencional de obrigação de fazer. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial das rés. Irresignação das autoras.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o «prequestionamento implícito quando embora o órgão julgador não faça indicação numérica dos artigos legais, aprecia e decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e ação reconvencional de obrigação de fazer. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial das rés. Irresignação das autoras.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o «prequestionamento implícito quando embora o órgão julgador não faça indicação numérica dos artigos legais, aprecia e decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes. ... ()
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548 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Imposição da obrigação de disponibilizar tratamentos indicados à autora menor, portadora de Autismo (CID 10 F84) - Negativa que se deu por estar o contrato em período de carência - Inadmissibilidade - Tratamento de urgência/emergência - Reembolso que deve se dar de forma integral, se ausente clínica na rede credenciada apta ao fornecimento do tratamento prescrito - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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549 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução de ação de indenização de servidor municipal por quinquênios não pagos e licença-prêmio na gozada em exercício. Título executivo exigível. Causa impeditiva da obrigação. Inocorrência. Decisão transitada em julgado, à qual se deve dar efetivo cumprimento. Inexistência de outra decisão a afastar o direito do embargado. Prosseguimento da execução que se impõe. Recurso improvido.
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550 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por danos morais decorrentes da indevida recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde. Decisão monocrática que conheceu do reclamo do consumidor para dar provimento ao recurso especial, arbitrando o valor da verba indenizatória, acrescida de juros moratórios a partir da citação.
1 - Termo inicial dos juros de mora. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma cogente inserta no CCB/2002, art. 405. Ademais, à luz da premissa lógico-jurídica firmada pelo citado órgão julgador, quando do julgamento do Recurso Especial 1.132.866/SP (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23.11.2011, DJe 03.09.2012), a iliquidez da obrigação (como é o caso da indenização por dano moral) não tem o condão de deslocar o termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento definitivo do quantum debeatur.... ()
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